Parecer das Comissões Permanentes nº 13 de 2024 | Parecer favorável | 02/04/2024 (Parecer das Comissões Permanentes nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLENA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação