Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 12/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2025
Unidade Local
Plenário - PLENA
Unidade Destino
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação