Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Parecer favorável | 02/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação