Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | PROMULGADA | 25/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PROMULGADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação