Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | APROVADO | 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLENA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação