Parecer das Comissões Permanentes nº 16 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 17/04/2026 (Parecer das Comissões Permanentes nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação