Parecer das Comissões Permanentes nº 16 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 17/04/2026 (Parecer das Comissões Permanentes nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação