Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Parecer favorável | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
ECDSASDH - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação