Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Parecer favorável | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
ECDSASDH - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos
Unidade Destino
FO - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação