Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Parecer favorável | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
FO - Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação