Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Parecer favorável | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação