Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026 | APROVADO | 23/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLENA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação