Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026 | Aguardando promulgação | 23/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação