Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026 | Aguardando promulgação | 07/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação