Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLENA
Unidade Destino
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação