Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/10/razoes_do_veto_proj_038.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.117, de 08 de dezembro de 2021 (Lei Ordinária nº 1.117, de 08 de dezembro de 2021)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.117, de 08 de dezembro de 2021