Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/20/sumario_geral.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.134, de 28 de dezembro de 2021 (Lei Ordinária nº 1.134, de 28 de dezembro de 2021)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.134, de 28 de dezembro de 2021