Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 - 14/03/2025 (José Gilvan)
Relatoria
Comissão
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Data Designação
14/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
José Gilvan
Motivo Fim Relatoria