Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 - 08/04/2025 (José Lúcio)
Relatoria
Comissão
ECDSASDH - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Data Designação
08/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
José Lúcio
Motivo Fim Relatoria