Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 - Aprovado - 21/05/2025 (José Lúcio)
Relatoria
Comissão
ECDSASDH - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
Data Designação
21/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
José Lúcio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado