Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 - Aprovado - 09/12/2025 (José Gilvan)
Relatoria
Comissão
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Data Designação
09/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
José Gilvan
Motivo Fim Relatoria
Aprovado