Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026 - Aprovado - 31/03/2026 (José Gilvan)
Relatoria
Comissão
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026
Data Designação
31/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
José Gilvan
Motivo Fim Relatoria
Aprovado