Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 - Aprovado - 10/06/2025 (José Lúcio)
Relatoria
Comissão
ECDSASDH - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Data Designação
10/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
José Lúcio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado