Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 - Aprovado - 10/06/2025 (José Lúcio)

Relatoria

Comissão

ECDSASDH - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025

Data Designação

10/06/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

José Lúcio

Motivo Fim Relatoria

Aprovado