Matéria: Requerimento nº 32 de 2021
Ementa: REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado cópia deste ao Exmº. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Acari/RN Dr. Silvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito, requerendo que o Ministério Público fiscalize e acione o Poder Judiciário para reaver o espaço/área do Antigo prédio dos Correios da Cidade de Carnaúba dos Dantas/RN, localizada na praça Caetano Dantas, pois não houve o processo legislativo da cessão do espaço.