Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Ementa: Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do município de Carnaúba dos Dantas