Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023
Ementa: APROVA NOVAS DIRETRIZES PARA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARNAÚBA DOS DANTAS, REVOGANDO A LEI Nº 888/2015, CONFORME LEI FEDERAL 141/2012 E RESOLUÇÃO 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS