Matéria: Indicação nº 56 de 2024
Ementa: Indico ao Senhor Prefeito e Secretário Municipal que revejam a Lei do Código Tributário, adicionado um artigo que trate sobre a isenção do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), aos beneficiários do Programa