Matéria: Requerimento nº 35 de 2024
Ementa: REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado cópia deste ao Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito da existência de Decreto Municipal sobre a regionalização para participação de ME ou EPP que atenda as determinações da Lei Complementar nº 123/2006 com suas alterações.