Matéria: Requerimento nº 8 de 2026
Ementa: requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja incluído em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 013/2026, de autoria do Poder Executivo, para deliberação na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2026.