Matéria: Indicação nº 26 de 2022
Ementa: Indico ao Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, que viabilize a isenção do pagamento de emolumentos (taxas cobradas nos cartórios pelos serviços notariais e de registros, regulamentadas pela Lei Federal 10.169/2000) as entidades (associações e fundações sem fins lucrativos) declaradas de utilidade pública, no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN.