Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 1 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Emenda nº 1 de 2023

SUPRIME O INCISO III DO §1º DO ART. 2º - DO PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

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