Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023 em 3ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023
APROVA NOVAS DIRETRIZES PARA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARNAÚBA DOS DANTAS, REVOGANDO A LEI Nº 888/2015, CONFORME LEI FEDERAL 141/2012 E RESOLUÇÃO 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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