Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 56 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 56 de 2024
Indico ao Senhor Prefeito e Secretário Municipal que revejam a Lei do Código Tributário, adicionado um artigo que trate sobre a isenção do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), aos beneficiários do Programa
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