Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação