SAPL - Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas

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Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 21 de setembro de 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41/2023 E ESTABELECE REMUNERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do Art. 42, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 22, Inciso III, alínea c), e Art. 150, Inciso II, e do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A Lei Complementar Municipal nº 041 de 03 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º.

Os ocupantes dos cargos descritos no Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores terão os seus vencimentos regulamentados por resolução própria como dita a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, detalhado no Anexo III desta lei.

Anexo I

NOMENCLATURA DO CARGO	VAGAS	ESCOLARIDADE	SÍMBOLO	SALÁRIO BASE
GABINETE DO PRESIDENTE
CHEFE DE GABINETE	01	Nível Médio	CC-2	R$ 2.400,00

ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSOR LEGISLATIVO	01	Nível Médio	CC-4	Sal. Mínimo Vig.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO	01	Nível Médio	CC-3	R$ 1.550,00

PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADOR JURÍDICO	01	Nível Superior	CC-1	R$ 2.400,00

CONTROLADORIA GERAL E FINANCEIRA
CONTROLADOR GERAL INTERNO	01	Nível Superior	CC-1	R$ 2.400,00
CHEFE GERAL DE TESOURARIA	01	Nível Médio	CC-2	R$ 2.400,00

DIRETORIA GERAL
DIRETOR ADMINISTRATIVO	01	Nível Superior	CC-1	R$ 2.400,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO	01	Nível Médio	CC-4	Sal. Mínimo Vig.

Anexo II

NOMENCLATURA DO CARGO	VAGAS	ESCOLARIDADE	SÍMBOLO	SALÁRIO BASE
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	02	Nível Médio	CE-1	Sal. Mínimo Vig.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	01	Nível Fundamental II	CE-2	Sal. Mínimo Vig.

CONTROLADORIA GERAL E FINANCEIRA
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO	01	Nível Superior	CE-3	R$ 1.550,00
ASSESSOR CONTÁBIL	01	Nível Superior	CE-4	40h: 2.700,66 30h: 1.922,32 20h: 1.350,33

PROCURADORIA JURÍDICA
ASSESSOR JURÍDICO	01	Nível Superior	CE-4	40h: 2.700,66 30h: 1.922,32 20h: 1.350,33

Art. 2º.

Os cargos em comissão e funções gratificadas constam no anexo da presente Lei com as suas respectivas atribuições.

Art. 3º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação com efeito a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 5º.

Revogam-se todas as disposições em contrário.

Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de abril de 2024.

GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente

JOSÉ LÚCIO SILVA
Vice Presidente

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS
1º Secretário

CLÉSIO NELSON DANTAS
2º Secretário

Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.

Lei Complementar nº 46, de 05 de abril de 2024