Regimento Interno nº 1, de 04 de abril de 2024
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 1, de 01 de março de 1989
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 4, de 30 de novembro de 1990
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 2, de 14 de dezembro de 2017
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, no uso das atribuições dispostas nos Artigos 22, inciso III, alínea “a”, 157, § 1º, Inciso III, e 263, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Presidência promulga a seguinte RESOLUÇÃO 002/2024:
Art. 1º.
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do Município de Carnaúba dos Dantas e compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação eleitoral vigente.
Art. 2º.
A Câmara Municipal tem sua sede funcional situada na Rua Juvenal Lamartine nº 200, centro, Carnaúba dos Dantas/RN, em local de conhecimento público com dependências destinadas ao seu regular funcionamento administrativo e legislativo.
Parágrafo único
Ocorrendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa Diretora, reunir-se temporariamente em outro local, devendo ser cientificado ao Plenário.
Art. 3º.
A Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo do Executivo, de julgamento político administrativo em estrita observância à legislação pertinente, de organização, administração e gestão dos seus assuntos e economia interna, exercida com independência e harmonia em relação ao Poder Executivo Municipal.
§ 1º
A função legislativa consiste em deliberar por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, de Leis Complementares, de Leis Ordinárias, de Decretos Legislativos, Resoluções, Portarias Administrativas e Atos Normativos da Presidência e da Mesa Diretora, sobre todos os assuntos de competência interna e também do Município.
§ 2º
A função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial consiste em controlar a Administração local quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º
A função de controle externo do Executivo consiste em controlar as atividades político-administrativas do Executivo sob os aspectos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade da publicidade e da eficiência.
§ 4º
A função julgadora consiste em julgar o Prefeito e os Vereadores nas infrações político-administrativas previstas em lei.
§ 5º
A função de organização e administração de seus assuntos internos, consiste na gestão do funcionamento da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades.
§ 6º
A função de gestão dos assuntos da sua economia interna, consiste em executar, controlar e gerir o seu orçamento, em função da sua estrutura administrativa e serviços auxiliares.
Art. 4º.
A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, observado quanto ao seguinte:
I –
ORDINÁRIAS, as realizadas semanalmente conforme estabelecido no calendário anual, respeitando o disposto neste Regimento Interno, dentro dos períodos compreendido entre 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
II –
EXTRAORDINÁRIAS, as realizadas no período de recesso legislativo compreendido de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro, que poderão ser realizadas em qualquer dia e horário da semana, convocada formalmente pela Presidência da Câmara Municipal para deliberação de matéria oriunda do Poder Executivo Municipal, podendo também ser realizada por iniciativa da Mesa Diretora ou de dois terços dos Vereadores em caso de interesse público relevante ou urgente, devidamente justificado, em cujas sessões somente serão deliberadas as matérias constantes no ato convocatório;
III –
SOLENES: as realizadas para instalação da legislatura, posse dos eleitos e a eleição da Mesa Diretora para o 1º biênio do mandato, que serão convocadas previamente pela Presidência da Câmara da legislatura finda em 31 de dezembro antecedente à posse, bem como na primeira sessão para abertura de cada ano legislativo e reservada exclusivamente para a leitura da mensagem anual do Governo Municipal, previamente comunicada pela Presidência da Câmara, também destinada para homenagens, comemorações e atos inaugurais.
§ 1º
Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensada a leitura da Ata e a verificação de presença, ressalvado no caso específico para a eleição da Mesa Diretora que exige o quórum mínimo presencial nos termos definidos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.
§ 2º
A solenidade de posse será preferencialmente única para todos os eleitos do Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal, devendo prioritariamente ser realizada no plenário da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, podendo em situação de exceção e com prévia comunicação, ser realizada em local oficial do município de Carnaúba dos Dantas.
§ 3º
A solenidade de posse será organizada, pautada e definida pela Presidência da Câmara do último ano da legislatura finda em 31 de dezembro anterior ao dia da posse.
Art. 5º.
A Legislatura, com duração de mandato conforme estabelecido na Constituição Federal, será instalada no dia 1º de janeiro em sessão solene, com qualquer número de Vereadores presentes e sob a Presidência do último Presidente da Legislatura anterior, se reeleito para o mandato de Vereador; ou em segunda situação pelo Vereador mais votado para a legislatura a ter início, que convidará um Vereador para secretariar os trabalhos, observada a seguinte ordem:
I –
Compromisso e Posse dos Vereadores e declaração de instalação da Legislatura;
II –
Compromisso e Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III –
Eleição da Mesa Diretora.
§ 1º
Será exigido previamente de cada Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, a apresentação do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, bem como a declaração de bens, que será arquivada para os fins exigíveis.
§ 2º
Os Vereadores deverão desincompatibilizar-se nos termos da Lei, quando for exigível por incompatibilidade, até a data do ato de compromisso e posse.
§ 3º
O Presidente dos trabalhos da sessão, de pé, prestará compromisso pronunciando os seguintes termos: “PROMETO EXERCER O MEU MANDATO CUMPRINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AS NORMAS REGIMENTAIS DA CÂMARA MUNICIPAL”.
§ 4º
Após a leitura do Termo de Posse, o Secretário da sessão fará chamada nominal dos demais Vereadores que declararão “ASSIM PROMETO”, onde em ato contínuo o Presidente da sessão declarará empossados todos os Vereadores presentes à sessão.
§ 5º
O Presidente dos trabalhos da sessão, com a posse dos Vereadores, declarará instalada a Legislatura.
§ 6º
Não se verificando a posse do Vereador conforme estabelecido neste artigo ou decorrente de incompatibilidade para o exercício do mandato, deverá ela ocorrer dentro de 10 (dez) dias úteis perante a Câmara Municipal contados da sessão de posse e instalação da Legislatura.
Art. 6º.
Declarada instalada a Legislatura, o Presidente da sessão convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e diplomados, para serem empossados nos respectivos mandatos, que de pé prestarão compromisso com os seguintes termos: “PROMETO EXERCER O MEU MANDATO CUMPRINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DEFENDER OS INTERESSES DO MUNICÍPIO E PROMOVER O BEM GERAL DO POVO DE CARNAÚBA DOS DANTAS”.
§ 1º
Após terem proferido o termo de compromisso, o Presidente da Câmara os declarará empossados.
§ 2º
Finalizada a formalização de posse dos eleitos, poderá ser concedido o uso da palavra aos empossados que assim o desejarem, sequencialmente aos Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito.
§ 3º
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito ou, na falta deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º
Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 5º
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara.
§ 6º
A transmissão de cargos do Poder Executivo Municipal, quando houver, não será de responsabilidade do Poder Legislativo nem constará no rito programático da sessão solene, devendo ser promovida e formalizada sob responsabilidade do Poder Executivo, a quem compete definir local, hora e demais procedimentos para a sua realização.
Art. 7º.
Depois de empossados e verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dando continuidade na sessão solene e sob a mesma Presidência, será realizada a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o mandato de 2 (dois) anos, observado quanto ao seguinte:
I –
Verificado o quórum da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente suspenderá a sessão e concederá um intervalo pelo tempo máximo de 20 (vinte) minutos para o registro das chapas concorrentes aos cargos da Mesa Diretora, onde o registro de cada chapa somente será efetuado se atendido conjuntamente as seguintes exigências:
a)
a) Conste os 4 (quatro) nomes e assinaturas dos vereadores candidatos aos respectivos cargos (Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário);
b)
b) Seja registrada, tão somente, durante o tempo do intervalo de que trata o inciso I deste Artigo;
c)
c) Não conste nome de candidato para qualquer dos cargos da mesa diretora em mais de uma chapa.
II –
Depois de protocolado o registro da chapa e até a proclamação do resultado da eleição da mesa diretora, não será permitido ao candidato proceder com retirada do seu nome, desistir, renunciar ou alterar, por qualquer forma, a composição da chapa registrada.
III –
A eleição será realizada pela modalidade de votação fechada e nominal, onde cada Vereador depositará o voto em favor da chapa que assim o deseja votar, em uma urna previamente lacrada, sendo eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos dos Vereadores.
IV –
Votação para eleição da mesa diretora ocorrerá desde que esteja presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores, procedendo-se a eleição em um só ato de votação para todos os cargos da Mesa.
V –
A urna com os votos será aberta após finalizada a votação, para contagem aberta dos votos perante toda a assembleia presente.
VI –
Em caso de empate, será eleita a chapa em que o candidato a Presidente tenha sido o mais votado para o mandato de Vereador na última eleição.
VII –
Havendo impugnação ao registro de chapas ou nomes, será dada a palavra ao Vereador candidato a Presidente da chapa impugnada, por cinco minutos, para pronunciamento, cabendo ao colegiado a decisão sobre a impugnação.
VIII –
Terminada a eleição, o Presidente proclamará o resultado final e declarará a posse imediata dos eleitos.
§ 1º
Os membros da Mesa Diretora eleitos para um biênio não poderão ser reeleitos nos mesmos cargos ocupados para o biênio seguinte, inexistindo incompatibilidade para quem desejar se recandidatar para cargos diferentes.
§ 2º
Os membros da Mesa Diretora que exerceram seus mandatos em uma legislatura poderão ser reeleitos nos mesmos cargos ocupados em uma legislatura seguinte, inexistindo incompatibilidade para quem desejar se recandidatar para os mesmos cargos ou para cargos diferentes.
§ 3º
Não havendo o quórum da maioria absoluta para eleição da Mesa Diretora, a Presidência da Câmara será exercida temporariamente pelo Vereador que Presidir a instalação da legislatura, que convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 4º
A eleição de renovação da Mesa Diretora para o 2º biênio da legislatura será realizada em qualquer sessão ordinária do 1º biênio, podendo ser realizada preferencialmente na mesma seção de instalação do 1º biênio, com a presença de, no mínimo, maioria absoluta da composição da Câmara Municipal, obedecido obrigatoriamente quanto ao seguinte:
I –
O processo de eleição para o 2º biênio da legislatura será declarado aberto pela Presidência da Câmara do 1º biênio, com comunicação prévia aos Vereadores estabelecendo a data de sua realização, quando não realizada na mesma sessão;
II –
Aos Vereadores ausentes na sessão em que for comunicada a abertura do processo de eleição, será formalizada comunicação escrita no primeiro dia útil seguinte ao da sessão em que ocorreu a comunicação;
III –
o registro das chapas concorrentes aos cargos da Mesa Diretora para o 2º biênio, constando os 4 (quatro) nomes e respectivos cargos (Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário), será realizado no período compreendido entre a data de comunicação da abertura do processo pela Presidência da Câmara e estendendo-se até 1 (uma) hora antes de iniciada a sessão em que será realizada a eleição; quando a eleição for realizada na mesma sessão de instauração do 1ºbiênio, será dado um intervalo de até 20 minutos na sessão para o registro das chapas.
IV –
Depois de protocolado o registro da chapa e até a proclamação do resultado da eleição da mesa diretora, não será permitido ao candidato proceder com retirada do seu nome, desistir, renunciar ou alterar, por qualquer forma, a composição da chapa registrada.
V –
A eleição será realizada pela modalidade de votação fechada e nominal, onde cada Vereador depositará o voto em favor da chapa que assim o deseja votar, em uma urna previamente lacrada, sendo eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos dos Vereadores.
VI –
A eleição será realizada desde que esteja presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores, procedendo-se a eleição em só ato de votação para todos os cargos da Mesa.
VII –
Em caso de empate, será eleita a chapa em que o candidato a Presidente tenha sido o mais votado para o mandato de Vereador na última eleição.
VIII –
Havendo impugnação ao registro de chapas ou nomes, será dada a palavra a Vereador representante de Bancada ou de Bloco, por cinco minutos, a cada um, para pronunciamento, cabendo a Presidência a decisão sobre as inscrições.
IX –
Terminada a eleição, o Presidente da Câmara proclamará o resultado final, sendo que a posse dos eleitos somente ocorrerá no dia 1º de janeiro do 3º ano da legislatura.
Art. 8º.
Será considerado vago qualquer cargo da Mesa quando:
I –
extinguir-se o mandato do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II –
houver renúncia irrevogável ao cargo;
III –
for o ocupante destituído por decisão de 2/3 (dois terços) de votação em plenário, quando ocorrer fato grave que justifique, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º
O cargo vago da Mesa Diretora será preenchido para a complementação do mandato por eleição suplementar, com os mesmos procedimentos definidos no Art. 7º deste Regimento, que será realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da vacância, não podendo ser votados os legalmente impedidos.
§ 2º
Se a vacância do cargo da Mesa ocorrer no período de recesso legislativo, será obrigatoriamente convocada sessão extraordinária destinada exclusivamente para ser realizada a eleição suplementar, observado o prazo definido no § 1º deste Artigo.
Art. 9º.
A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, a quem cabe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos.
§ 1º
A Mesa Diretora compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, com mandato de dois anos, sendo considerado cargos titulares os de Presidente e de Primeiro Secretário.
§ 2º
A Mesa Diretora reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente.
§ 3º
Na ausência ou impedimento do Presidente, compete sucessivamente ao Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, a direção dos trabalhos.
§ 4º
Ausentes ou impedidos os 1º e 2º Secretários, o Presidente convidará qualquer vereador para atuar como Secretário dos trabalhos durante a sessão.
§ 5º
Os membros da Mesa Diretora, exceto o Presidente, poderão integrar as comissões permanentes ou especiais da Câmara Municipal.
§ 6º
O membro da Mesa Diretora, que, convocado para exercer as suas funções, se negar ao exercício das suas prerrogativas por 3 (três) vezes consecutivas, poderá ser destituído do cargo, após processo disciplinar, garantida a ampla defesa.
Art. 10.
À Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições:
I –
Conduzir as atividades durante as sessões, tomando as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II –
Propor ao Plenário Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo dispondo sobre a organização, funcionamento, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração da Câmara Legislativa, observados os parâmetros constitucionais e legais.
III –
Apresentar para deliberação do plenário até o último ano de cada legislatura, no prazo legal, projetos de lei dispondo sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) para o mandato e legislatura subsequente.
IV –
Promulgar, depois de aprovadas, as emendas à Lei Orgânica do Município, os Decretos Legislativos e as Resoluções, bem como as leis com sanção tácita ou que, vetadas e rejeitado o veto, não tenham sido promulgadas pelo Prefeito no prazo legal;
V –
Encaminhar à Assembleia Legislativa pedido de ação de inconstitucionalidade;
VI –
Opinar, quando necessário, sobre a elaboração do Regimento Interno e suas modificações;
VII –
Conferir atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal, observado quanto a competência privativa da Presidência da Câmara Municipal.
VIII –
Adotar providências adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo;
IX –
Autorizar a assinatura de convênios e contratos;
X –
Providenciar medidas cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicialmente de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório, do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
XI –
XII –
Aplicar penalidades a Vereador, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal;
XIII –
Desempenhar outras atribuições correlatas administrativas, desde que não sejam incluídas na competência individual da Presidência da Câmara.
Art. 11.
O(A) Presidente é o representante da Câmara Municipal e o dirigente dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno.
Art. 12.
São atribuições básicas do(a) Presidente da Câmara Municipal, dentre outras que estão expressas neste Regimento ou que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
I –
Quanto a competência administrativa:
a)
exercer a relação externa do Poder Legislativo Municipal, representando em nome da Câmara quando necessário, inclusive representá-lo em juízo ou fora dele;
b)
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara Municipal, podendo expedir Resoluções Administrativa, Portarias e Atos Normativos próprios relativos a procedimentos de regulação interna funcional;
c)
receber o compromisso e empossar Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito que não tiverem sido empossados na sessão de instalação da Legislatura, bem como os Vereadores e Suplentes;
d)
elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 31 de agosto de cada ano, a proposta do orçamento da Câmara Municipal para ser incluída na proposta do orçamento geral do Município;
e)
decretar a cassação, extinção e vacância do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei e assegurado o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do processo;
f)
requisitar os recursos financeiros destinado às despesas de manutenção com pessoal e custeio da Câmara Municipal;
g)
determinar a abertura de processos licitatórios por quaisquer das modalidades nas contratações necessárias da Câmara Municipal, inclusive suas dispensas ou inexigibilidades;
h)
convocar os suplentes, nos casos previstos na Legislação pertinente;
i)
exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, nos casos de substituição legalmente previstos;
j)
mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
k)
autorizar a expedição de certidões, declarações ou informações requeridas;
l)
prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara Municipal, bem como conceder licenças, férias, aposentadorias e vantagens devidas aos servidores;
m)
comunicar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da deliberação, sobre o resultado do Julgamento das Contas do Município;
n)
comunicar a Justiça Eleitoral sobre a vacância dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador, bem como sobre o resultado de processos de cassação de mandatos.
o)
encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos em Lei;
p)
ordenar as despesas da Câmara Municipal, por qualquer de suas formas de pagamento, juntamente com o servidor designado para responder pela tesouraria;
q)
praticar atos de intercomunicação com o poder executivo municipal e outras esferas de governo, órgãos ou instituições de qualquer natureza;
r)
administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licenças, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades, decidindo os recursos interpostos por servidores da Câmara e praticar os demais atos atinentes a essa área de sua gestão;
s)
devolver ao Poder Executivo no final de cada exercício, o saldo financeiro existente na Câmara, caso não exista despesas pendentes de regularização para o exercício seguinte em igual valor ao disponível;
t)
adotar providências adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo;
u)
designar Vereadores para missões de representação.
II –
Quanto às sessões:
a)
presidir e manter a ordem dos trabalhos durante as sessões, inclusive decidir quanto a elaboração da respectiva pauta;
b)
presidir as eleições da renovação da Mesa Diretora e dar posse aos membros eleitos;
c)
designar Membros das Comissões Especiais;
d)
designar Membros das Comissões Permanentes para atuarem temporariamente com emissão de pareceres, quando não for possível o preenchimento dos membros das comissões através do procedimento eletivo;
e)
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com representantes das comunidades;
f)
conceder ou negar a palavra aos Vereadores durante as sessões, bem como decidir sobre proposições na forma disposta neste Regimento;
g)
convocar as sessões ordinárias e extraordinárias, observado o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal;
h)
apresentar proposições por qualquer de suas formas permitidas, sendo facultativo exercer o direito de voto nas deliberações, porém obrigatório o voto no processo de eleição da Mesa Diretora, quando a matéria exigir quórum de 2/3 (dois terço) e no caso de empate nas votações simbólicas e nominais;
i)
participar das discussões das matérias, quando assim o desejar, sem necessidade de transferir os trabalhos para o substituto;
j)
cumprir e fazer cumprir as deliberações da Câmara;
k)
assinar Atas e demais documentos oficiais da Câmara Municipal;
l)
estabelecer diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
m)
deliberar sobre convocação das sessões extraordinárias;
n)
interromper o orador que se desviar da questão, falar sobre o vencido ou, em qualquer momento, incorrer nas infrações atentatórias do decoro parlamentar, ou seja, usar em discurso ou proposição, de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento a prática de crimes e, em caso de insistência, cassar a palavra do orador;
o)
convidar o Vereador a retirar-se do Plenário quando este perturbar a ordem dos trabalhos da sessão, ficando o mesmo impedido de participar dos debates e sem direito a voto.
p)
suspender ou encerrar a sessão, quando se fizer necessário para resguardar a ordem.
q)
decidir as questões de ordem e as reclamações.
r)
assegurar os meios necessários para a realização regular das sessões, podendo solicitar a força policial para este fim caso se faça necessário para manter a integridade das pessoas no recinto.
§ 1º
O(a) Presidente da Câmara não poderá participar das deliberações, quando tratar-se de matéria de cassação de mandato próprio ou em que o mesmo for denunciante.
§ 2º
O(a) Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato vinculado às atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, sendo transferida a Presidência para o substituto imediato.
Art. 13.
Compete ao Vice-Presidente, sucessivamente, substituir o Presidente em suas licenças, impedimentos ou ausências.
Art. 14.
Compete ao Primeiro Secretário da Mesa Diretora:
I –
Fazer a chamada dos Vereadores nas sessões, anotando as ausências;
II –
Proceder a leitura das matérias do Expediente e de documentos ou atos por determinação do Presidente, podendo ser auxiliado por Servidor da Câmara;
III –
Secretariar as sessões plenárias, tomando assento na Mesa;
IV –
Assinar, com o Presidente, as Atas das sessões e todos os papéis nos quais se exija assinatura da Mesa;
V –
Substituir, nos seus impedimentos, faltas ou ausências, o Vice-Presidente;
VI –
Tomar parte em todas as votações.
Art. 15.
Compete ao Segundo Secretário:
I –
Substituir o Primeiro Secretário e desempenhar, na ausência deste, todas as funções expressas neste Regimento;
III –
Assinar, juntamente com o Presidente, as Atas das reuniões e todos os papéis nos quais se exija assinatura da Mesa, no impedimento do Primeiro Secretário ou quando este deixar ou se recusar de fazê-lo.
Art. 16.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade ás decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
§ 1º
É facultado à Mesa, a qualquer de seus Membros e às demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos.
§ 2º
O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Art. 17.
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legal para deliberar.
§ 1º
O local de deliberação é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior, devidamente justificada, o Plenário reunir-se-á em local diverso.
§ 2º
A forma legal para deliberar é a sessão do Plenário e o horário prefixado para as deliberações.
§ 3º
Quórum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4º
O(a) Presidente da Câmara não integrará o plenário, quando se achar em substituição ao Prefeito.
§ 5º
O Decoro e a Ética são princípios norteadores imprescindíveis para manutenção do Plenário, necessária para realização de todas as suas atividades.
§ 6º
O uso de dispositivos eletrônicos (celulares, tablets, laptops, etc.) será permitido durante a sessão plenária, desde que não interfira no andamento das atividades legislativas, sendo de responsabilidade do parlamentar a configuração dos seus dispositivos pessoais.
Art. 18.
As Comissões são órgãos de funcionamento interno do Poder Legislativo, destinadas a analisar proposições, investigar situações e apresentar pareceres ou conclusões sobre o que for submetido para apreciação, sendo classificadas conforme a seguir:
I –
PERMANENTES, constituídas por Presidente, Relator e Secretário, eleitos através de votação aberta para mandato de 2 (dois) anos, com atribuições e prerrogativas técnico-legislativo integrantes da estrutura institucional da Câmara, que têm por finalidade apreciar os assuntos, as proposições e os projetos submetidos ao seu exame e sobre eles emitir pareceres, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;
II –
TEMPORÁRIAS, criadas para atuar por tempo e assunto determinados, que se extinguem quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o prazo de duração.
Art. 19.
Às Comissões Legislativas Permanentes, em razão de matéria de sua competência, cabe emitir pareceres sobre as proposições que lhes forem distribuídas, notadamente sobre emendas à Lei Orgânica, Projetos de Lei, Vetos, Projetos de Decretos Legislativos e de Resoluções, inclusive as respectivas Emendas que forem apresentadas, observada a competência do Plenário na forma deste Regimento e da Lei Orgânica do Município, exceto sobre requerimentos, moções e indicações, observado quanto ao seguinte:
I –
O parecer da comissão sugerindo a aprovação ou a rejeição da matéria, não descaracteriza a obrigatoriedade de deliberação pelo Plenário.
II –
Caso o parecer contrário da comissão seja aprovado pelo plenário, a matéria, objeto da apreciação e parecer, será arquivada pelo Presidente da Câmara.
III –
As Comissões Permanentes poderão oferecer emendas aos projetos em análise.
IV –
Poderão participar dos trabalhos das Comissões como membros credenciados e sem direito a voto, quando convidados, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento do assunto submetido à apreciação das mesmas.
§ 1º
No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar a participar representantes da sociedade organizada, solicitar informações, tomar depoimentos, requisitar documentos e proceder a diligências que julgarem necessárias.
§ 2º
As Comissões poderão solicitar ao Prefeito e aos Secretários Municipais, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de deliberação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, desde que o assunto seja de competência das mesmas.
§ 3º
Sempre que a Comissão baixar diligencia ou solicitar informações ao Prefeito, às Secretarias e aos Órgãos da Administração Pública, ou solicitar audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompida pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contagem do prazo para a emissão de parecer.
§ 4º
O prazo não será interrompido quando se tratar de Projeto com prazo definido regimentalmente para deliberação, onde informações poderá completar seu parecer em até 48 horas neste caso a Comissão que solicitou as após as respostas do Executivo, cabendo ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
Art. 20.
As eleições dos membros das Comissões Permanentes para o primeiro e o segundo biênio de cada mandato, serão realizadas, respectivamente, na segunda sessão ordinária do primeiro e do terceiro ano da legislatura, através de votação aberta e pelo quórum de maioria simples, podendo ser procedida em consenso entre as lideranças ou blocos partidários, observado quanto ao seguinte:
§ 1º
Na sessão em que se realizar a eleição das comissões será concedido previamente o tempo de 10 (dez) minutos, para que os Vereadores possam fazer registro individual ou de chapas postulantes aos respectivos cargos que pretendem concorrer (Presidente, Relator e Secretário).
§ 2º
Não podem ser votados os Vereadores licenciados e os Suplentes em exercício, bem como o Presidente da Câmara.
§ 3º
Cada Comissão Permanente será composta por 03 (três) Vereadores distribuídos nos cargos de Presidente, Relator e Secretário.
§ 4º
somente serão submetidos em votação os nomes para os quais tenham sido apresentados e registrados, devidamente autorizado pelo Vereador.
§ 5º
O Vereador poderá integrar até 3 (três) comissões permanentes, sendo vedado exercer o mesmo cargo em mais de uma comissão.
§ 6º
no caso de comissão que não tenha sido preenchida na sua integralidade, serão os cargos faltosos designados pela Presidência quando se fizer necessária a emissão de parecer em matéria vinculada à respectiva comissão, até que se preencha em definitivo.
§ 7º
Dentre os membros da Mesa Diretora, apenas o Presidente da Câmara não poderá integrar as comissões permanentes.
Art. 22.
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, emitir pareceres sobre matérias vinculadas aos seguintes aspectos:
I –
Constitucionalidade, Legalidade, amparo Regimental, Gramática e de Técnica Legislativa de Projetos, Emendas ou Substitutivos, sujeitos a apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
II –
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município;
III –
Assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso interposto sobre matérias ou decisões;
IV –
Assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, organização do Município, organização da Administração Pública direta e indireta e as funções essenciais da mesma administração;
V –
Matérias relativas ao Direito Público Municipal;
VI –
Pedido de intervenção do Estado no Município;
VII –
Criação, supressão e modificação de Distritos;
VIII –
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;
IX –
Recursos interpostos às decisões da Presidência;
X –
Votos de censura, aplauso ou repúdio que envolver o nome da Câmara;
XI –
cassação e suspensão do exercício do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
XII –
Convênios e consórcios;
XIII –
Todos os assuntos que envolvam parecer sob aspectos constitucional, legal e regimental, exceto nos Projetos de Lei Orçamentário, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Prestação de Contas dos Gestores, que ficam sob competência da Comissão específica.
XIV –
Vetos e revogações de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos;
XV –
Declarações de utilidade pública;
Art. 23.
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, emitir pareceres sobre matérias vinculadas aos seguintes aspectos:
I –
Sistema financeiro e relativos a ordem econômica municipal;
II –
Operações financeiras;
III –
Orçamento (LOA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA);
IV –
Abertura de créditos orçamentário/financeiro;
V –
Proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública;
VI –
Remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
VII –
Criação de cargos e reajuste de salários, estrutura administrativa, plano de carreira e matérias pertinentes aos Servidores Municipais;
VIII –
Criação de Tributos e Dívida Pública Municipal;
IX –
Código Tributário;
X –
Tomada de contas;
XI –
Pareceres do Tribunal de Contas sobre as Prestação de Contas dos Gestores.
Art. 24.
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, emitir pareceres sobre matérias vinculadas aos seguintes aspectos:
I –
Assuntos atinentes educação em geral; política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; recursos humanos e financeiros para a educação;
II –
Desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico; acordos culturais com outros municípios;
III –
Sistema desportivo municipal e sua organização; política e plano municipal de educação física e desportiva;
IV –
Diversão e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas;
V –
Assuntos atinentes à saúde no Município;
VI –
Assistência médica-previdenciária; instituição de assistência social do Município;
VII –
Medicina alternativa;
VIII –
Higiene, educação e assistência sanitária;
IX –
Atividades médicas e paramédicas;
X –
Controle de drogas, medicamentos e alimentos; sangue e hemoderivados, na competência municipal;
XI –
Saúde ambiental, ocupacional e infortunística;
XII –
Alimentação e nutrição;
XIII –
Assistência e proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e as pessoas com deficiência;
XIV –
Matérias relativas à família, à mulher, à criança e ao adolescente, ao idoso e as pessoas com deficiência;
XV –
Assistência social;
Art. 25.
Compete à Comissão de Obras, Agricultura, Transporte, Meio Ambiente e Turismo, emitir pareceres sobre matérias vinculadas aos seguintes aspectos:
I –
Obras e serviços públicos, uso e ocupação do solo urbano, habitação, código de obras;
II –
Infraestrutura e desenvolvimento urbano;
III –
Sistema de transportes e de trânsito;
IV –
Assuntos atinentes à agricultura e pecuária;
V –
Organização do setor rural e política municipal de cooperativismo, mercado, feira e matadouro, saneamento básico.
VI –
política e sistema municipal de controle do meio ambiente;
VII –
controle da atividade econômica e incentivos às organizações comerciais e industriais;
VIII –
Posturas do município (licenças, funcionamento, desenvolvimento das atividades econômicas)
IX –
matérias em geral que envolva assuntos vinculados turismo, comércio e indústria.
Art. 26.
Às Comissões permanentes competem o ordenamento dos seus trabalhos, podendo solicitar o auxílio dos setores Legislativo e Administrativo da Secretaria da Câmara, ressalvados os casos expressos e com observância das seguintes regras:
I –
Cada Comissão Legislativa Permanente reunir-se-á nos dias e horários previamente definidos e em comum acordo dos seus integrantes, desde que receba matéria para emissão de parecer ou destinado para estudo, debate, deliberação e outros procedimentos que se faça imprescindível;
II –
Recebida a matéria para apreciação, cabe ao Presidente da Comissão designar o dia de reunião, observado o disposto no Inciso anterior;
III –
Recebida da Mesa Diretora a matéria para exame, a Comissão terá o prazo de até dez (10) dias úteis para apresentação de parecer por escrito, recomendando a aprovação, rejeição ou arquivamento da matéria através de conclusões sintéticas, sendo admitido, neste período, a oferta de eventuais emendas sobre a matéria apreciada;
IV –
O prazo de que trata o Inciso III não será computado nos períodos de recesso legislativo.
Parágrafo único
Esgotado o prazo sem que as comissões tenham concluído e encaminhado os respectivos Pareceres, a Presidência da Câmara comunicará ao Plenário e submeterá a matéria para deliberação na primeira sessão seguinte ao do término do prazo.
Art. 27.
Ao Presidente de Comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento:
I –
Receber a matéria e repassá-la para o Relator e o Secretário;
II –
Votar no parecer do Relator ou desempatá-la quando necessário;
III –
Estabelecer os dias e horários de suas reuniões através de convocação para esse fim, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, que poderá ser feito através de oficio, por ferramentas digitais, redes sociais, e demais meios eletrônicos.
IV –
Submeter à deliberação todas as matérias distribuídas para análise;
V –
Dar conhecimento à Comissão sobre as matérias recebidas e, na sequência, despachá-las;
VI –
Dar conhecimento a seus pares da pauta das reuniões;
VII –
Devolver à Mesa Diretora toda matéria submetida à apreciação da Comissão, observado o prazo definido neste Regimento Interno;
VIII –
Assinar pareceres e convidar os demais membros da Comissão a fazê-lo;
IX –
Representar a Comissão;
X –
Solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância na Comissão ou designação de substituto para membro faltoso;
XI –
Requerer ao Presidente da Câmara a distribuição, quando necessária, de matéria a outras Comissões;
§ 1º
Ao Relator compete exarar o parecer sobre a matéria em apreciação.
§ 2º
Ao Secretário compete votar no parecer do Relator.
Art. 28.
Sendo o trabalho da Comissão prejudicado pela omissão de qualquer de seus membros ou por recusa de emissão de parecer, a Presidência da Câmara, de ofício ou a requerimento do presidente da Comissão, designará substituto para atuar especificamente na elaboração do parecer e resolução do problema.
§2º
Cessará a substituição se o titular do cargo na comissão que gerou a omissão ou recusa voltar ao exercício.
Art. 29.
A vaga, em Comissão, verificar-se-á em virtude de término do mandato, renúncia, licença, falecimento ou perda de lugar.
Art. 30.
Os trabalhos das Comissões são deliberativos por maioria de votos dos seus integrantes, cabendo ao Presidente da comissão desempatá-las.
§ 1º
Os pareceres serão assinados pelos integrantes de cada comissão, fazendo constar os votos contrários e favoráveis sobre a matéria apreciada.
§ 2º
expirado o prazo regimental sem que a comissão tenha ofertado o Parecer, a Presidência da Câmara comunicará em plenário e submeterá a matéria em deliberação na primeira sessão após o término do prazo, independente de parecer.
§ 3º
o prazo poderá ser prorrogado por, no máximo, 5 (cinco) dias úteis, desde que solicitado pela comissão por meio de ofício e devidamente justificado.
Art. 32.
As Comissões Especiais serão constituídas por designação da Presidência da Câmara ou por requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores devidamente aprovado por maioria simples, tendo prazo certo e assunto determinado, destinadas a:
I –
Apreciação e estudos de problemas municipais;
II –
Elaboração de pareceres sobre assuntos de relevância do Município.
Art. 33.
As Comissões de Inquérito no Poder Legislativo Municipal, albergadas no mandamento expresso nos Artigos 29, inciso XI, e 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, serão constituídas a requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal, para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei, assim como neste Regimento e na Lei Orgânica Municipal, devendo o requerimento ser aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º
As denúncias, objeto do requerimento, deverão ser fundamentadas.
§ 2º
Considera-se fato determinado, o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 3º
Recebido o requerimento, a Presidência da Câmara submeterá para votação em plenário na primeira sessão que se realizar e, em sendo aprovado, será editada a Resolução de instalação ou arquivado em caso de rejeição.
§ 4º
A Comissão de Inquérito, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de, até, 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por, no máximo, 30 (trinta) dias, mediante deliberação do plenário pelo quórum de maioria absoluta.
§ 5º
Não será constituída nova Comissão de Inquérito, antes do encerramento dos trabalhos de Comissão anteriormente instaurada.
§ 6º
A Comissão de Inquérito terá sua composição numérica indicada no ato de sua constituição, que também constará da provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das providências solicitadas.
Art. 34.
A Comissão de Inquérito poderá, observada a legislação especifica:
I –
Requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta, indireta e fundacional, necessários ao bom andamento dos seus trabalhos;
II –
Determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública, informações e documentos, requerer audiência de Vereadores e Secretários do Município, tomar depoimentos de autoridades e requisitar os serviços de autoridades municipais, inclusive policiais;
III –
Incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados dos serviços da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
IV –
Deslocar-se a qualquer ponto do Município para a realização de investigações e audiências públicas;
V –
Estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da Lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
VI –
Se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação das demais.
Art. 35.
As Comissões de Representação serão constituídas, quando se fizer necessário e por delegação da Presidência, para cumprir missão temporária representativa da Câmara Municipal em solenidades, congressos, simpósios, apoio a movimentos, trabalhos e emergências que digam respeito ao bem comum, inclusive nos períodos de recesso legislativo.
Art. 36.
A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal tem a responsabilidade de prestar apoio técnico e administrativo ao órgão legislativo, garantindo o regular funcionamento das atividades parlamentares, executados sob orientação da Presidência.
§ 1º
A nomeação, admissão, exoneração, demissão, dispensa e disponibilidade, bem como todos os atos administrativos do funcionalismo da Câmara compete ao seu Presidente.
§ 2º
A correspondência oficial será elaborada pelo Setor/Órgão competente administrativo ou de Gabinete, sob a coordenação da Presidência.
§ 3º
Compete ao Setor Administrativo, com autorização do Presidente, fornecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis as solicitações e requisições formalmente protocoladas.
§ 4º
A Secretaria Administrativa é responsável pela elaboração e divulgação dos avisos, que poderá ser divulgado por meio de formato digital, meio de correio eletrônico institucional, site oficial da Câmara, redes sociais oficiais, aplicativos específicos ou outros meios digitais apropriados, assegurando que sejam claros, precisos e contenham as informações necessárias.
1
Os destinatários dos avisos em formato digital deverão confirmar o recebimento, seja por meio de confirmação de leitura eletrônica ou outra forma estabelecida pela Secretaria Administrativa.
2
A confirmação de leitura servirá como comprovação do conhecimento das informações pelos destinatários.
Art. 37.
As sessões da Câmara Municipal, salvo deliberação expressa em contrário e nos casos previstos neste Regimento, serão sempre públicas, com duração máxima de 3 (três) horas, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) minutos, desde que se faça necessário para votação de matéria que esteja em pauta.
§ 1º
Fica estabelecida tolerância máxima de 15 (quinze) minutos após o início da sessão, como justificativa de registro da presença do Vereador.
§ 2º
Após a prorrogação, não tendo sido finalizada a votação da ordem do dia, poderá ser prorrogada por mais 30 (trinta) minutos, apenas para finalização da votação.
§ 3º
Após o encerramento das atividades das Sessões, os Vereadores deverão permanecer no recinto para apostar as suas assinaturas nos documentos necessários, salvo se a assinatura for eletrônica nos termos deste Regimento, sendo proibido deixar a sede do Poder Legislativo ou assinar em dia diverso da reunião.
Art. 38.
Poderá ser suspensa ou encerrada a sessão, por deliberação da Presidência, nas hipóteses:
I –
Por conveniência da ordem;
II –
Por falta de quórum para as votações;
III –
Por solicitação de qualquer Vereador, desde que acatada pela Presidência;
IV –
Em homenagem à memória de pessoas falecidas;
V –
Quando presentes menos de um terço de seus membros;
VI –
Por falta de matéria para ser discutida e votada.
Art. 39.
Para manutenção da ordem nas sessões, serão observadas as seguintes regras:
I –
Somente os Vereadores poderão permanecer nas bancadas;
II –
Não será permitida conversação que perturbe a leitura da Ata, de documentos, da chamada, das comunicações da Mesa ou dos debates;
III –
O Vereador não poderá usar da palavra sem autorização da Presidência, também sendo vedado dirigir ofensas que macule outro Vereador;
IV –
V –
Para o Vereador retirar-se da sessão, deverá solicitar permissão á Presidência.
VI –
A Presidência da Câmara Municipal pode solicitar a ação policial visando assegurar os meios necessários para a realização regular das sessões, caso se faça necessário para manter a integridade das pessoas no recinto.
Art. 40.
As sessões são caracterizadas pelas formas seguintes:
I –
ORDINÁRIAS, as realizadas semanalmente preferencialmente nos dias de terças-feiras, com início preferencialmente às 17:00h (dezessete horas) e duração máxima de 3 (três) horas, nos períodos compreendido entre 15 de fevereiro a 30 de junho (Primeiro Período) e de 1º de agosto a 15 de dezembro (Segundo Período).
II –
EXTRAORDINÁRIAS, as realizadas no período de recesso legislativo compreendido de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro, podendo ser realizada em qualquer horário e dia da semana, cabendo ao Presidente estabelecer no ato convocatório.
III –
SOLENES, são aquelas destinadas a comemorações e homenagens de qualquer espécie, concessão de honrarias, instalação de Legislatura e posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, devidamente convocada pela Presidência.
§ 1º
Qualquer cidadão poderá assistir as sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, no público, desde que:
I –
Não porte arma;
II –
Mantenha-se em silêncio durante os trabalhos;
III –
Não atrapalhem ou intervenham nos trabalhos da sessão;
IV –
Atenda as determinações da Presidência;
V –
Não interpele os Vereadores;
§ 2º
A Presidência da Câmara determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário;
§ 3º
As sessões ordinária e extraordinária somente poderão ser abertas se constar o comparecimento de, no mínimo, um terço dos Vereadores que a compõem, observado quanto ao seguinte:
I –
Se no horário regimental for verificado o comparecimento da maioria absoluta, a sessão será declarada aberta e prosseguirá em todas as suas fases.
II –
Se no horário regimental não for registrado o comparecimento da maioria absoluta, a Presidência da Câmara declara aberta a sessão e aguardará o tempo máximo de 15 (quinze) minutos até que se complete o quórum exigido.
III –
Decorrido o tempo estabelecido no Inciso II deste Parágrafo e não tendo completado o quórum mínimo exigido, a sessão será declarada encerrada e será registrada através de Termo Simplificado de Comparecimento.
§ 4º
Durante a discussão de cada matéria, o Vereador poderá usar da palavra apenas uma vez e sem aparte, pelo tempo máximo de 3 (três) minutos e para tratar especificamente sobre o assunto, podendo o vereador proponente utilizar-se de 3 (três) minutos para réplica final antes da votação.
§ 5º
De cada sessão da Câmara lavrar-se-á Ata, contendo de forma resumida e com tópicos dos assuntos e dos pronunciamentos tratados, que será submetida ao Plenário na sessão seguinte;
§ 6º
As proposições e os documentos apresentados em reunião serão indicados na Ata somente com a menção do objeto a que se referirem;
§ 7º
A primeira sessão do período ordinário de cada ano, será reservada exclusivamente para a leitura da mensagem anual do Governo Executivo Municipal, não constando de uso da palavra no expediente, apresentação de matérias e nem deliberações.
§ 8º
A Ata da última sessão de cada Legislatura, poderá ser redigida de forma resumida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes do seu encerramento.
§ 9º
A Ata será assinada pelos Vereadores que estejam presentes na sessão em que a mesma for votada, independentemente do voto que cada Vereador proferir, ficando o registro dos Vereadores que votaram favoráveis, contrários ou abstenção de voto quando da elaboração da ATA em que foi deliberada.
§ 10
O Vereador que esteja presente na sessão poderá solicitar retificação de trechos da Ata, especificamente quanto ao próprio pronunciamento ou sobre omissão de matérias de sua autoria, não cabendo ao autor da retificação manifestar-se sobre assuntos ou pronunciamentos de outros Vereadores.
§ 11
O pedido de retificação dos termos da Ata será acatado, desde que pertinente, ficando a alteração requerida inserida na ATA da sessão em que for manifestada.
§ 12
Levantada a impugnação sobre o texto integral da Ata, o Plenário deliberará a respeito e, aceita a impugnação, será lavrada nova Ata.
§ 13
Não poderá impugnar Ata o Vereador ausente na sessão a que a mesma se refira.
§ 14
Havendo motivo relevante que exija urgente necessidade de deliberação sobre matéria que atenda o interesse público, poderá ocorrer sessão dentro do período ordinário em qualquer outro dia útil da semana, devidamente convocada pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, para tratar exclusivamente da matéria pautada.
§ 15
A sessão solene realizada para a posse dos eleitos, será convocada previamente pelo(a) Presidente da Câmara da legislatura finda em 31 de dezembro antecedente à posse.
§ 16
As sessões serão convencionalmente realizadas pela modalidade presencial, podendo também ser adotada a realização pela modalidade remota (virtual) e híbrida (parte presencial e parte remota) em eventual necessidade justificada.
§ 17
As sessões da Câmara Municipal poderão ser transmitidas através dos meios disponíveis (rádio, TV, plataformas digitais, redes sociais), desde que o procedimento de transmissão dos trabalhos desenvolvidos na sessão se aplique de forma igualitária com a participação de todos os Vereadores, em caráter institucional devidamente normatizado pela Presidência do Legislativo, de forma que atenda todas as fases da sessão (da abertura ao final) e contemple a participação de todos os Vereadores em igualdade de direitos e deveres.
Art. 42.
O PEQUENO EXPEDIENTE destina-se a verificação do quórum, abertura da sessão, leitura, discussão e votação da Ata da sessão anterior, leitura das matérias apresentadas e uso facultativo da palavra pelos Vereadores que manifestarem interesse.
§ 1º
A sessão será aberta com a verificação do quórum de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores, nos termos deste Regimento.
§ 2º
Feita à verificação do quórum exigido, a Presidência da Câmara declarará aberta a sessão.
§ 3º
Sendo constatada a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores, será declarada aberta a sessão.
§ 4º
Declarada aberta a sessão, mas não sendo registrada a presença de, no mínimo, a maioria absoluta da composição da Câmara, não será feita a leitura da ATA pelo Secretário nem a leitura das matérias, sendo declarada encerrada a sessão.
§ 5º
Sendo registrada a presença de, no mínimo, a maioria absoluta da composição da Câmara, será iniciada a inscrição dos Vereadores que desejarem fazer uso da palavra no grande expediente até o encerramento do pequeno expediente, por meio de inscrição nominal em livro de registro entregue ao Secretário da Mesa a sua inscrição, sendo permitida alteração na ordem sequencial dos oradores apenas em situação excepcional.
§ 6º
Depois da inscrição dos Vereadores, será procedida a leitura da ATA e logo após submetida em discussão e votação, que será aprovada pela maioria simples de votos.
§ 7º
Logo após a votação da ATA, será feita a leitura das matérias apresentadas pelo Secretário.
§ 8º
Logo após a leitura das matérias do Expediente, será facultada a palavra aos Vereadores no pequeno expediente, sendo o tempo máximo individual de 3 (três) minutos, não sendo permitido aparte e também não necessária a utilização da Tribuna.
§ 9º
Na sequencia será concedida a palavra no Grande Expediente, observada a ordem de inscrição dos Vereadores ocorrida até o término do pequeno expediente, que será pelo tempo máximo individual de 15 (quinze) minutos, podendo ser prorrogado em no máximo 05 (cinco) minutos quando a fala for apartada.
§ 10
Encerrado o tempo para uso da palavra, o Presidente declara aberta a Ordem do Dia, onde serão discutidas e votadas as matérias.
§ 11
durante o tempo do pequeno expediente, poderá ser facultada a palavra na Tribuna Livre para pessoas ou Representantes de Entidades, desde que se inscrevam na Secretaria da Câmara até, no máximo, o horário de expediente funcional do dia anterior ao da sessão, para tratar de assuntos de interesse da comunidade e registrando o assunto a ser tratado no ato da inscrição oficial disponibilizado na secretaria da Câmara, com tempo máximo de 10 (dez) minutos para uso da palavra, podendo ser prorrogado em no máximo 05 (cinco) minutos quando a fala for apartada, não sendo permitido tratar de assuntos pessoais dirigidos a Vereadores ou quaisquer pessoas.
Art. 43.
O GRANDE EXPEDIENTE destina-se exclusivamente para uso da palavra dos Vereadores com utilização da Tribuna e pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, observada a ordem e a prorrogação de que trata o artigo anterior.
Art. 44.
Findo o Grande Expediente, dar-se-ão as discussões e votações das matérias destinadas à Ordem do Dia.
Parágrafo único
Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, serão iniciadas as discussões e votações, obedecida a seguinte ordem:
I –
Projetos de Lei em regime de urgência;
II –
Projetos de Lei, de Decretos Legislativos e de Resoluções;
III –
Veto;
IV –
Requerimentos, indicações, moções e outras proposições.
Art. 45.
concluídas as fases anteriores da sessão, o Presidente da Câmara poderá fazer breves e necessárias comunicações, homenagens, instruções, esclarecimentos constitucionais, legais e regimentais por no máximo 5 (cinco) minutos, onde ao término declara encerrada a sessão.
Art. 46.
A convocação da Sessão Extraordinária durante o recesso legislativo, sempre justificada, será feita pela Presidência da Câmara atendendo solicitação do Prefeito, da própria Mesa Diretora ou por iniciativa de dois terços dos Vereadores.
§ 1º
A convocação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, através de comunicação aos Vereadores por qualquer dos meios de acesso disponíveis, inclusive por meio de formato digital, meio de correio eletrônico, site oficial da Câmara, redes sociais oficiais, aplicativos específicos ou outros meios digitais apropriados, assegurando que sejam claros, precisos e contenham as informações necessárias, podendo também ser feita durante a sessão ordinária, onde neste caso será inserida em Ata e ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes na sessão.
§ 2º
Quando a sessão extraordinária for convocada por solicitação do Prefeito, este o fará indicando as matérias para deliberação mediante oficio dirigido ao Presidente da Câmara, demonstrando a urgência ou interesse público relevante.
§ 3º
De posse do oficio, o Presidente da Câmara expedirá a convocação aos Vereadores.
§ 4º
Durante a convocação extraordinária será apreciada apenas a matéria que motivou a convocação.
Art. 47.
Com exceção da Sessão de Instalação da Legislatura, de posse e de Eleição da Mesa Diretora de que trata este Regimento, poderão ser convocadas, pelo Presidente ou por deliberação do Plenário, sessões solenes com intuito de homenagem comemorativa e cívica, concessão de honrarias e ato inaugural, em cujo ato de convocação constará a sua finalidade.
Parágrafo único
Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensada a leitura da Ata e a verificação de presença.
Art. 48.
As proposições constituem-se em:
I –
Emendas Lei Orgânica Municipal;
II –
Projetos de Leis Complementares;
III –
Projetos de Leis Ordinárias;
IV –
Projetos de Decretos Legislativos;
V –
Projetos de Resoluções;
VI –
Requerimentos;
VII –
Indicações;
VIII –
Pareceres;
IX –
Emendas;
X –
Substitutivos;
XI –
Relatórios;
XII –
Recursos;
XIII –
Representações;
XIV –
Moções;
XV –
Pedido de Informações.
§ 1º
Proposição é toda matéria sujeita a deliberação das Comissões e/ou do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos.
§ 2º
A Indicação terá trâmite especial previsto neste Regimento, sendo dispensada a sua votação.
§ 3º
A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição e não incluirá para a leitura do expediente nem para ser submetida em votação na ordem do dia, as proposições por quaisquer das modalidades (requerimento, indicação, moção, projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo) apresentadas pelos Vereadores que se incluam em qualquer uma das seguintes situações:
I –
De iniciativa do Vereador(a) licenciado, ausente na sessão ou afastado por qualquer motivo;
II –
Que seja formalmente inadequada ou esteja em desacordo com as disposições regimentais, da Lei Orgânica Municipal e da legislação vigente;
III –
Nas emendas ou subemendas apresentadas fora do prazo regimental, que não observar restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
IV –
Quando a proposição versar sobre matéria, na forma e no conteúdo, própria de outra espécie de proposição;
V –
Quando a proposição sob a forma de Projeto de Lei, por sua natureza, gerar despesa para o Poder Executivo;
VI –
Quando a proposição sob a forma de Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, por sua natureza, gerar despesa para o Poder Legislativo, ressalvado neste caso quando for de iniciativa da Presidência ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 4º
Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
§ 5º
Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
§ 6º
As assinaturas de apoio não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.
§ 7º
As assinaturas que se seguirem às do autor serão consideradas de apoio, implicando na concordância dos signatários com mérito da proposição subscrita.
§ 8º
Considerar-se-á autoria conjunta quando a proposição vier assinada pela Mesa Diretora, por Comissão Legislativa, por Comissão Mista ou por conjunto de vereadores com igual autoria.
§ 9º
A Correspondência que resultar de proposição de Vereador aprovada pelo Plenário, será enviada em nome do Poder Legislativo.
§ 10
As proposições que forem despachadas as Comissões Legislativas, depois de lidas no Expediente, serão processadas pela Secretaria da Câmara conforme instruções da Mesa Diretora.
§ 11
Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.
§ 12
O autor poderá solicitar, em qualquer fase da tramitação, a retirada da sua proposição.
§ 13
Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável de Comissão, nem foi submetida à deliberação do Plenário, compete, privativamente, ao Presidente deferir o pedido.
§ 14
Se a matéria já recebeu parecer favorável e já tiver sido submetida ao Plenário, a este compete a decisão.
§ 15
As proposições que sejam pela modalidade escrita, só constarão para leitura no expediente se forem apresentados na Secretaria da Câmara Municipal até, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão, dentro do horário de expediente funcional.
§ 16
As proposições que tenham sido aprovadas em período anterior, serão preferencialmente resguardadas para proposição pelo mesmo autor em próxima período, podendo ser proposta por autor diverso, após autorização do autor inicial.
§ 17
Para envio das correspondências das proposições, as mesmas serão enviadas por todos os meios cabíveis, inclusive meios eletrônicos, com formas a garantir a comprovação do recebimento, através de assinatura de cópia de via de recebimento, envio de AR ou qualquer outro meio eletrônico de confirmação de recebimento.
Art. 49.
No início de cada Legislatura, a Mesa comunicará ao Prefeito sobre as proposições oriundas do Executivo que estejam em tramitação na Câmara sem deliberação, onde da mesma forma comunicará ao Vereador reeleito as matérias que forem oriundas do Legislativo apresentadas na Legislatura anterior e não apreciadas pelo Plenário, para que os respectivos autores informem sobre o interesse ou não de reapresentar as matérias, cabendo ao Plenário, por decisão de maioria simples, decidir sobre o destino da proposição pendente de Vereador não reeleito.
Art. 50.
Ao final de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições, com ou sem parecer, de origem legislativa e que não estiverem de acordo com o disposto neste Regimento ou que não constituírem proposições de interesse deliberação do Plenário.
Art. 52.
PROJETO DE LEI é a proposição que tem por fim regular as matérias no âmbito municipal, como norma legislativa, sujeitando-se a sanção do Prefeito.
§ 1º
A iniciativa do Projeto de Lei pode ser:
I –
Do Vereador;
II –
Da Mesa Diretora;
III –
De Comissão Legislativa;
IV –
Do Prefeito Municipal;
V –
De cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
§ 2º
As competências, iniciativas e atribuições referentes às Leis são aquelas determinadas neste Regimento e na Lei Orgânica do Município.
§ 3º
A matéria constante de projeto de Lei que tenha sido rejeitada ou não sancionada, não poderá constituir objeto de novo Projeto com idêntico teor no mesmo período ordinário.
§ 4º
Os prazos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica do Município, não correm nos períodos de recesso da Câmara.
§ 5º
Aplica-se aos Projetos, as normas determinadas por este Regimento e pela Lei Orgânica do Município, inclusive sobre o veto.
Art. 53.
DECRETO LEGISLATIVO é o ato normativo de competência exclusiva do Poder Legislativo com eficácia análoga a de uma lei, não sujeito à sanção do Poder Executivo.
Parágrafo único
Constitui matéria de Decreto Legislativo, principalmente:
a)
Concessão de licença ou afastamento do Prefeito, inclusive para ausentar-se do Município ou do País por período superior a 15 (quinze) dias, nos casos previstos em Lei.
b)
Aprovação ou rejeição das contas do Município;
c)
Perda do mandato de Vereador;
d)
Atribuição de título de Cidadão Honorário ou honraria a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
e)
Mudança de local de funcionamento da Câmara:
f)
Aprovação de convênios ou acordos em que for parte o Município;
g)
Representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança de nome ou da Sede do Município e Distrito;
h)
Sustação de Atos Normativos.
Art. 54.
RESOLUÇÃO é o ato normativo destinado a regular assuntos de interesse interno da Câmara Municipal, não sujeito à sanção do Poder Executivo.
§ 1º
Constitui matéria de Projeto de Resolução, principalmente:
a)
Regimento Interno da Câmara Municipal e suas alterações;
b)
Constituição de Comissões Especiais;
c)
Atos reguladores da organização e funcionamento administrativo da Câmara Municipal;
d)
Concessão de licença à Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do Poder Legislativo ou do Município;
e)
Todo e qualquer assunto de sua economia interna e funcional administrativa, de caráter geral ou normativo, não enquadrado nos limites dos simples Atos Administrativos (Portaria, Ato da Presidência ou da Mesa Diretora).
§ 2º
A Presidência da Câmara poderá editar Ato Normativo através de Resolução Administrativa ou Portaria, destinado a regular procedimentos necessários ao seu regular funcionamento administrativo.
§ 1º
Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
§ 2º
Consolidação é a reunião das diversas Leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematiza-las.
§ 3º
Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de um órgão ou de uma entidade.
Art. 56.
Os Projetos de Código, Consolidação e Estatuto, depois de apresentados em Plenário, serão encaminhados à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para análise de sua admissibilidade.
§ 1º
Durante trinta dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão, emendas e sugestões a respeito.
§ 2º
A Comissão terá mais trinta dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que julgar conveniente.
§ 3º
Após a Comissão ter exarado Parecer, mesmo que antes do término do prazo, entrará o Projeto em Pauta para a Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental, para discussão e votação em único turno.
Art. 57.
A Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas poderá ser emendada mediante proposta:
I –
da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
II –
de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores;
III –
do Prefeito Municipal;
IV –
De iniciativa popular, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal, subscrita no mínimo por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município registrado pela Justiça Eleitoral, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara a identificação dos assinantes mediante indicação do número do respetivo título eleitoral e endereço.
§ 1º
A proposta de Emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre a primeira e segunda votações, além do quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal em cada turno de votação.
§ 2º
A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 58.
O Projeto de Resolução instituindo novo Regimento Interno da Câmara Municipal ou de alterações no seu texto, só poderá ser aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante proposta:
I –
Da Mesa Diretora (subscrita pelo Presidente e Secretário);
II –
De, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores;
III –
De qualquer Comissão Legislativa Permanente (subscrita por todos os seus membros).
Art. 59.
Emenda é a proposta apresentada por escrito, tendo por objetivo alterar, suprimir ou acrescentar um dispositivo ou todo o texto de qualquer Projeto (de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução) durante a tramitação na Câmara Municipal, que pode ser de iniciativa de Vereador ou de Comissão Permanente, vedada a apresentação de emenda verbal, que serão assim classificadas:
I –
Substitutiva: é a proposição que altera no projeto, a redação completa do dispositivo (artigo, parágrafo, inciso ou alínea);
II –
Modificativa: é a proposição que altera ou suprime no projeto, parte da redação do dispositivo (artigo, parágrafo, inciso ou alínea);
III –
Supressiva: é a proposição que suprime do projeto, a redação completa do dispositivo (artigo, parágrafo, inciso ou alínea);
IV –
Aditiva: é a proposição que acrescenta dispositivo no projeto (artigo, parágrafo, inciso ou alínea).
Parágrafo único
INDICAÇÕES
Art. 60.
Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes, sendo apenas lidas no Expediente sem a necessária deliberação do Plenário, posteriormente encaminhadas pela Presidência da Câmara ao seu destino.
Parágrafo único
São tipos de indicações onde sugerem medidas para que outros órgãos tomem as providencias que lhe sejam próprias:
I –
Construção, reforma, ampliação, melhoramento de bens públicos de uso comum (calçada, praça, mata-burros, passagem molhada, rio, estrada, via pública, dentre outras melhorias), de uso especial (órgãos/prédios/espaços fechados de funcionamento público em geral – hospital, escola, matadouro, repartição pública) e bens dominicais (prédios públicos desativados e outros tipos de bens sem destinação específica);
II –
Melhoria de serviços públicos prestados ou disponibilizados à comunidade (limpeza urbana, segurança, saúde, esporte, lazer, assistência social, habitação, educação, servidor público, coleta de lixo, trânsito, transporte, agricultura, meio ambiente, abastecimento d’água, fornecimento de energia, dentre outros serviços públicos)
Art. 61.
Moção é a proposição em que a Câmara Municipal manifesta aplauso, parabéns, gratidão, louvor, reconhecimento, apoio, solidariedade, pesar, condolências, protesto e repúdio, cuja proposição é dirigida em favor ou desfavor de pessoa, organização ou sobre determinado fato.
Parágrafo único
A Moção, depois de lida no Expediente, será submetida para votação pelo Plenário na Ordem do Dia da mesma sessão, independentemente de parecer de Comissão.
Art. 62.
Requerimento é a proposição verbal ou escrita apresentada por Vereador ou por Comissão da Câmara, que trata sobre assunto ou procedimento relacionado com a sessão ou para atender interesse do mandato do Vereador ou da coletividade, sujeitos ao deferimento do Presidente ou da deliberação do Plenário.
§ 1º
São verbais e de deliberação do Presidente da Câmara, os Requerimentos que solicitem:
I –
A palavra ou a desistência dela;
II –
A leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
III –
A observância de disposição regimental;
IV –
A retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda sem parecer da comissão e não submetido deliberação do Plenário;
V –
Verificação de votação ou de quórum;
VI –
Retificação de Ata.
§ 2º
São verbais e sujeitos deliberação do Plenário, os Requerimentos que solicitem:
I –
Prorrogação de reunião;
II –
Destaque de matéria para votação;
III –
Encerramento de discussão;
IV –
Designação de Relator para exarar parecer, quando for o caso.
§ 3º
São escritos e sujeitos a deliberação do Plenário, independentemente de pareceres das comissões, os Requerimentos que versem sobre:
I –
pedido de informações, de remessa de documentos ou de esclarecimentos direcionados a Instituições públicas ou privadas;
II –
concessão de licença a Vereador;
III –
juntada ou desentranhamento de documento deliberado pelo Plenário;
IV –
inserção de documentos em Ata;
V –
inclusão de proposição em regime de urgência;
VI –
criação de Comissão Legislativa Temporária, observando o disposto neste Regimento;
VII –
convocação de Secretários Municipais ou Auxiliares da administração direta, indireta e fundacional.
VIII –
realização de sessão ordinária itinerante fora da sede da Câmara Municipal.
§ 4º
Os Requerimentos de renúncia de cargo da Mesa Diretora ou de Comissão, são escritos e tem caráter apenas de ciência ao Plenário.
§ 5º
Os requerimentos só constarão no expediente da sessão, se forem apresentados na Secretaria da Câmara Municipal até, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão, dentro do horário de expediente funcional.
§ 6º
Todo e qualquer requerimento apresentado tem validade até o término do período legislativo em que o mesmo for votado, não sendo permitido, no mesmo período, repetir o objetivo proposto no requerimento.
Art. 63.
Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, que deverá constar os posicionamentos favoráveis e desfavoráveis em seu relatório, constará fundamentação jurídica e voto dos integrantes da Comissão com a aposição do voto contrário ou favorável.
Parágrafo único
Os pareceres das comissões serão sempre acompanhados e fundamentados pelo procurador ou assessor jurídico da Casa Legislativa.
Art. 64.
Recurso é toda petição escrita de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente ocorrido durante a sessão, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de 2 (dois) dias contados da data da ocorrência.
Parágrafo único
O Recurso será dirigido ao Presidente da Câmara e obedecerá à seguinte tramitação:
I –
Recebido o Recurso, o Presidente deverá, no prazo de 3 (três) dias, encaminhá-lo à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para apreciação e emissão de parecer no prazo máximo de 5 (cinco) dias;
II –
Se o parecer for pela improcedência, será o recurso arquivado;
III –
Se a Comissão o julgar procedente, será o Recurso encaminhado ao Plenário para deliberação em turno único.
IV –
Aprovado o Recurso pelo Plenário, o Presidente deverá observar a decisão soberana e cumpri-la fielmente;
V –
Se rejeitado, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
Art. 65.
Todas as Proposições serão apresentadas à Secretaria da Câmara Municipal, que serão encaminhadas para sua tramitação.
Art. 66.
O veto, o Projeto de Lei do Orçamento e as Propostas de Emendas à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, terão trâmite especial insertos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, além de outras proposições que regimentalmente deverão ter trâmite especial.
Art. 67.
Não serão incluídas proposições para a leitura do expediente ou da ordem do dia, nas seguintes situações:
I –
Que seja apresentada por Vereador licenciado, ausente ou afastado;
II –
Que seja formalmente inadequada;
III –
Quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
IV –
Quando a proposição versar sobre matéria, na forma e no conteúdo, própria de outra espécie de proposição;
§ 1º
O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá solicitar a retirada de proposição de sua autoria mediante oficio dirigido ao Presidente da Câmara, ou através de solicitação verbal do seu Vereador-Líder durante a sessão, que poderá ser feita em qualquer fase de tramitação em que se encontrar a matéria ainda não deliberada pelo Plenário, não podendo em nenhuma hipótese ser recusada.
§ 2º
Quando requerido e aprovado pedido de urgência na deliberação de Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, devidamente formalizado por escrito pelo seu autor, a matéria será incluída na ordem do dia da mesma sessão em que se deliberou o pedido de urgência, sendo dispensada a tramitação pelas comissões e respectivos pareceres.
Art. 68.
O Vereador pode pedir vista sobre matéria que esteja na pauta da ordem do dia para deliberação, com ou sem parecer de comissão, não sendo permitido se o plenário já tiver deliberado pela concessão de urgência para votação na mesma sessão, observado ainda quanto ao seguinte:
§ 1º
O pedido de vista será deliberado pela maioria simples do Plenário.
§ 2º
Não se aplica o pedido de vista na deliberação de requerimentos, moções e no julgamento das contas do município.
§ 3º
O prazo máximo para devolução da matéria recebida é de 3 (três) dias úteis.
Art. 69.
A Iniciativa Popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, de Distrito ou de Bairro.
Parágrafo único
Os Projetos de competência privativa do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal, não serão objeto de Iniciativa Popular.
Art. 70.
A Iniciativa Popular de propor projeto de lei caracteriza-se, além do previsto na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno, pela identificação dos eleitores que a subscrevem, com aposição do nome completo e respectivo endereço, além do número do título eleitoral e da seção em que cada subscritor vota, observado quanto ao seguinte:
I –
Recebido o Projeto de Lei, o Presidente da Câmara cederá protocolo provisório ao responsável pela entrega do mesmo, onde deverá constar os termos de validade do protocolo, enquanto não se manifestar a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela viabilidade do Projeto face às exigências da lei, assinando ao cidadão a data de recebimento do protocolo definitivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
II –
O parecer fundamentando da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, favorável ou contrário ao recebimento do Projeto de Lei, será encaminhado ao Presidente da Câmara que tomará as medidas regimentais.
III –
Se rejeitado o recebimento do Projeto de Lei por vicio de forma, será o cidadão responsável pela entrega do mesmo, comunicado pessoalmente sobre a irregularidade da forma, para que a comunidade interessada o reapresente na forma da lei;
IV –
Se aprovado o recebimento do Projeto de Lei, terá este trâmite próprio das proposições da espécie.
Art. 71.
Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais quanto ao uso da palavra:
I –
Dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder em aparte a outro Vereador;
II –
Não usar da palavra sem a haver solicitado e sem o devido consentimento do Presidente da Mesa Diretora ou do Vereador aparteado.
III –
Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador (a) pelo tratamento de Senhor (a);
IV –
Não abrir diálogo com o público, nem se dirigir ao mesmo de maneira a faltar contra o decoro parlamentar.
Art. 72.
O Vereador só poderá falar:
I –
Para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
II –
Quando inscrito na forma regimental, durante o Expediente;
III –
Para discutir matéria em debate;
IV –
Para levantar questão de ordem;
V –
Para apartear, na forma regimental;
VI –
Para encaminhar votação;
VII –
Para justificar a urgência de requerimento;
VIII –
Para justificar o seu voto;
IX –
Para comunicação de liderança;
X –
Para apresentar requerimento;
XI –
Para pedir esclarecimento a Mesa;
XII –
Para saudar visitante, quando designado.
Art. 73.
O Vereador a quem for concedida a palavra, não poderá:
I –
Usar da palavra com finalidade diversa do motivo alegado;
II –
Desviar-se da matéria em debate;
III –
Falar sobre matéria vencida;
IV –
Usar de linguagem imprópria;
V –
Ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI –
Deixar de atender as advertências da Presidência;
VII –
Referir-se à matéria despachada a Ordem do Dia ou constante da Ordem do Dia;
VIII –
tratar com ofensas pessoais a qualquer outro Vereador.
Art. 74.
O Presidente solicitará ao orador, de ofício ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I –
Para leitura de requerimento urgente;
II –
Para comunicação importante à Câmara;
III –
Para recepção de visitante;
IV –
Para votação de requerimento de prorrogação da reunião;
V –
Para atender a pedido de “Pela Ordem", a fim de propor questão de ordem regimental;
Parágrafo único
Nas ocasiões em que o vereador tiver o seu discurso interrompido poderá ter adicionado ao seu tempo um excedente de 05 (cinco) minutos.
Art. 75.
Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo a seguinte ordem de precedência:
I –
Autor de proposição;
II –
Relator de parecer;
III –
Autor de emenda:
IV –
Alternadamente a quem esteja a favor ou contra a matéria em debate.
Parágrafo único
O orador inscrito na forma regimental, não poderá ceder seu tempo a outro Vereador.
Art. 76.
Aparte é a interrupção do orador por outro, para indagação, esclarecimento ou comentário relativo à matéria que esteja em debate.
§ 1º
O aparte será expresso em termos corteses e não poderá exceder a 1 (um) minuto.
§ 2º
Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador.
§ 3º
Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "Pela Ordem", em comunicação de liderança, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4º
O aparteante deverá aguardar que o aparteado lhe conceda a palavra.
§ 5º
Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao aparteador dirigir-se diretamente aos demais Vereadores presentes.
Art. 77.
Ficam estabelecidos os seguintes tempos máximos aos oradores, para uso da palavra:
I –
15 (quinze) minutos, no máximo, para explanações individuais no grande expediente, obedecida a ordem de inscrição.
II –
3 (três) minutos, no máximo, para explanações individuais no pequeno expediente.
III –
3 (três) minutos para comunicações de lideranças;
IV –
10 (dez) minutos para visitantes que usem da tribuna livre, previamente inscrito e aceito pela Mesa Diretora;
V –
3 (três) minutos para discussão de matérias;
VI –
2 (dois) minutos para falar "Pela Ordem";
VII –
2 (dois) minutos para direito de réplica/resposta quando seu nome for explicitamente citado por outro Vereador durante a explanação, sendo o uso da palavra concedido logo após o término da palavra deste que o citou, devendo o pedido ser deferido pela Presidência se entender que a citação mereça resposta replicada em razão de lhe ter sido dirigido ofensa.
VIII –
1 (um) minuto para apartear.
Parágrafo único
Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra "Pela Ordem", para reclamações quanto a aplicação do Regimento.
Art. 78.
Discussão é a fase dos trabalhos da Ordem do Dia destinada aos debates, sobre proposição em pauta para deliberação pelo Plenário.
§ 1º
Terão discussão única:
I –
Projetos de Lei;
II –
Projetos de Decreto Legislativo;
III –
Projetos de Resolução;
IV –
Requerimentos;
V –
Indicações;
VI –
Moções;
VII –
Pareceres;
VIII –
Recursos;
IX –
Vetos;
X –
Emendas.
§ 2º
Estão sujeitos a duas discussões e votações as Emendas à Lei Orgânica, observado o interstício mínimo de 10 (dez) dias entre ambas.
§ 3º
Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão observará a ordem cronológica de apresentação.
§ 4º
Havendo Emenda sobre a matéria, esta será discutida e votada antes do Projeto.
§ 5º
O adiamento da discussão de qualquer proposição ficará sujeito deliberação do Plenário, devendo ser proposto para tempo determinado, não podendo ser aceito se a proposição estiver sendo apreciada em caráter de urgência.
§ 6º
Apresentados dois requerimentos de adiamento, será votado, preferentemente, o que marcar menor prazo.
§ 7º
O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso de prazo regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 79.
Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
Art. 80.
As deliberações do Plenário são tomadas:
I –
Por maioria simples de votos dos Vereadores presentes, desde que esteja na sessão pelo menos a maioria absoluta da composição Câmara;
II –
Por maioria absoluta dos votos (mais da metade);
III –
Por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 1º
As deliberações, salvo disposição em contrário, são tomadas por maioria simples de votos, conforme o previsto no inciso I deste artigo;
§ 2º
Havendo afastamento de Vereador, sem condições de convocação de suplente, o quórum será reduzido na mesma proporção.
§ 3º
O Vereador presente na reunião poderá escusar-se de votar, desde que declare abstenção de voto, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
Art. 81.
Depende de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as deliberações sobre:
I –
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município;
II –
Representação contra Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais pela prática de crime contra a Administração Pública;
III –
Rejeição de parecer no Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município;
IV –
Pedido de intervenção no Município;
V –
Alteração do nome do Município;
VI –
Convocação de sessão extraordinária formalizada por Vereadores;
VII –
Decisão sobre perda de mandato de Vereador;
VIII –
Plebiscito.
Art. 82.
Depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:
I –
Leis Complementares;
II –
Rejeição de veto;
III –
Proposta de retorno de projeto rejeitado no mesmo exercício;
IV –
Criação de Conselhos Municipais;
V –
Projetos que criem, alterem e extingam cargos, empregos e funções públicas dos poderes executivo e legislativo;
VI –
Deliberação para realizar sessões da Câmara em outro local;
VII –
Projeto de Resolução para emendar, alterar ou instituir novo Regimento Interno da Câmara Municipal.
VIII –
Concessão de títulos honoríficos e homenagens a pessoas ou entidade.
IX –
Convocação de Secretário Municipal ou Agente titular de cargo de direção superior da Administração Pública direta e indireta do Município.
§ 1º
No processo de votação simbólica, que será a regra geral para as votações, quando anunciada a votação pelo Presidente da Câmara, os Vereadores que aprovam a proposição permanecem sentados sem manifestação, enquanto que os contrários se levantam como sinal de não aceitação, cabendo ao Presidente declarar quantos Vereadores votaram favorável e contrário.
§ 2º
No processo de votação nominal, será feita a chamada dos Vereadores presentes pelo Primeiro Secretário, devendo estes responderem “A FAVOR” ou “CONTRA”, assim manifestando seu voto favorável ou contrário a proposição, onde o Presidente proclamará o resultado com o quantitativo dos votos obtidos.
§ 3º
No processo de votação secreta, aplicada apenas para a deliberação sobre cassação de mandato de Agente Político, os votos serão colocados em urna apropriada.
§ 4º
Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente da Câmara.
§ 5º
Havendo dúvida quanto ao resultado, o Presidente da Câmara poderá repetir a votação.
§ 6º
É facultado ao Vereador declarar abstenção de voto.
§ 7º
Ao Presidente da Câmara é facultativo exercer o direito de voto nas deliberações, porém obrigatório o voto apenas nas seguintes situações:
a)
Eleição da Mesa Diretora;
b)
Quando a matéria exigir quórum de dois terços;
c)
Quando ocorrer empate nas votações nominais e simbólicas.
§ 8º
O Presidente da Câmara não poderá exercer dois votos para complementar o quórum.
§ 9º
Caso o Presidente da Câmara tenha votado na matéria que resultou em empate, este não poderá mais desempatá-la, sendo a matéria arquivada.
Art. 84.
No caso de Projeto aprovado com Emendas, poderá ser procedida a redação final incluindo-se no texto as correspondentes modificações, ou em não sendo possível a alteração do texto no caso de Projeto de Lei do Poder Executivo, serão enviadas a este as respectivas Emendas para a consolidação no Projeto original.
Art. 85.
Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental e de acordo com as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município, será enviado no prazo de 10 (dez) dias úteis a(o) Prefeito(a) que, concordando, sancionará e fará sua publicação, podendo ainda vetá-lo no todo ou em parte no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do seu recebimento.
§ 1º
Se o Prefeito Municipal deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem manifestação de veto ou sanção ao projeto de lei, caracterizará sanção tácita proveniente do silencio, devendo ser remetido ao Poder Legislativo para que o Presidente da Câmara proceda com a promulgação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou, não cumprido, sucessivamente ao Vice-Presidente da Câmara a obrigação de fazê-la em igual prazo, para que assim seja proclamada a existência da lei e a produção dos seus efeitos.
§ 2º
Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento, que comunicará ao Presidente da Câmara os motivos do veto dentro do mesmo prazo.
§ 3º
Comunicado o veto ao Presidente da Câmara e estando no período ordinário, será incluído para leitura no expediente da primeira sessão seguinte ao do recebimento e enviado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que terá o prazo regimental para emissão do parecer, e, estando no recesso legislativo, o mesmo procedimento será realizado na segunda sessão do período ordinário seguinte.
§ 4º
Devolvido o parecer pala comissão, este será incluído na pauta da ordem do dia da sessão seguinte, sendo o parecer considerado aprovado se obtiver, no mínimo, a maioria absoluta de votos.
§ 5º
Se o Prefeito Municipal não sancionar a lei no prazo de que trata o § 5º deste artigo, deverá ser devolvido ao Poder Legislativo para que o Presidente da Câmara proceda com a promulgação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou, não cumprido, sucessivamente ao Vice-Presidente da Câmara a obrigação de fazê-la em igual prazo.
§ 6º
Os originais dos Projetos de Lei aprovados serão arquivados na secretaria da Câmara.
§ 7º
As Leis promulgadas pelo Poder Legislativo, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos, Portarias e Atos da Presidência são publicados nos meios disponíveis para as publicações de atos oficiais do Poder Legislativo Municipal.
Art. 86.
As Emendas à Lei Orgânica Municipal são promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, enquanto que as Leis não sancionadas pelo Prefeito Municipal, as Resoluções e os Decretos Legislativos são promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 87.
A Proposta Orçamentária da administração direta e indireta será apresentada à Câmara Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, até o dia 30 de setembro de cada ano.
Art. 88.
Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo regimental e na forma legal, será apresentado na sessão e posteriormente enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças e Orçamentos, consecutivamente para que exarem pareceres no prazo regimental.
Parágrafo único
As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem deverão:
I –
Ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que não altere o montante total previsto;
Art. 89.
Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Chefe do Executivo Municipal, o Presidente deverá proceder com a apresentação em Plenário no prazo máximo de dez (dez) dias úteis.
§ 1º
Procedida a sua leitura em sessão, o processo será enviado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para que seja emitido o parecer de recebimento e baixada as diligencias necessárias.
§ 2º
Recebido o processo, a Comissão tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a emitir o Projeto de Decreto Legislativo opinando sobre a aprovação ou rejeição das contas.
§ 3º
Dentro do prazo de que trata o § 2º deste Artigo, a comissão poderá expedir diligencias, caso se faça necessário, bem como expedir, obrigatoriamente, notificação ao gestor responsável pelas contas para que este, caso queira, possa usar do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa.
§ 4º
A defesa de que trata o § 3º deste Artigo, poderá ser ofertada pessoalmente ou por advogado devidamente habilitado, por escrito e no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da notificação.
§ 5º
Havendo recusa comprovada do recebimento da notificação, o Presidente da Comissão poderá determinar a certificação dos autos e a publicação de tal fato no Diário Oficial da Câmara Municipal, passando a correr a partir da publicação o prazo de defesa do Responsável pelas Contas em análise.
§ 6º
Se a Comissão de Finanças e Orçamentos não observar o prazo fixado no § 2º deste Artigo, o Presidente da Câmara designará um Vereador para exercer função de Relator Especial, após sua aprovação pelo Plenário, por maioria simples, que terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para emitir o Projeto de Decreto Legislativo.
§ 7º
Emitido o Projeto de Decreto pela Comissão de Finanças e Orçamentos ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente deverá incluí-lo na Ordem do Dia da sessão seguinte, para discussão e votação únicas.
§ 8º
O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamentos sobre a prestação de contas, será submetido em única discussão e votação, não sendo admitida apresentação de emendas ao texto nem a concessão de vistas, sendo assegurado aos Vereadores debater a matéria.
§ 9º
O parecer do Tribunal de Contas do Estado somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara (art. 31, § 2° CF);
§ 10
Na sessão em que for pautado a discussão e votação sobre as contas do município, não constará de outras matérias para leitura no expediente nem para deliberação na ordem do dia, sendo reservada exclusivamente a essa finalidade.
§ 11
Até 10 (dez) dias úteis depois da deliberação sobre as contas, a Presidência comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 12
À Câmara Municipal é vedado julgar as contas mensais ou anuais que ainda não tenham recebido Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 13
Os prazos a que se refere este artigo serão suspensos por ocasião do recesso legislativo.
Art. 90.
À Câmara Municipal cabe o controle externo do Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo o acompanhamento e controle da execução orçamentária, do patrimônio e a apreciação e julgamento das contas do Município,
Art. 91.
A fiscalização do Município é feita, também, pelo controle interno, concomitante ao controle externo, objetivando:
I –
A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos Programas do Governo Municipal;
II –
A comprovação de legalidade e a avaliação de resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III –
O exercício do controle dos empréstimos e financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV –
O apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 92.
O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, as contas consolidadas do Município (Balanço anual) até o dia 30 de abril de cada ano subsequente.
Art. 93.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade das Contas do Município perante a Comissão de Finanças da Câmara Municipal, que tomará as seguintes providências:
I –
Recebida à denúncia escrita, contendo claramente a indicação do fato e devidamente instrumentada por prova documental, terá a Comissão de Finanças o prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer sobre sua procedência;
II –
Procedente a denúncia, a Comissão de Finanças encaminhá-la-á à Mesa Diretora e esta a remeterá ao Tribunal de Contas do Estado para análise e emissão de Parecer Prévio.
Art. 94.
A Câmara Municipal é composta de Vereadores, eleitos na forma da legislação eleitoral aplicável.
§ 1º
O número de Vereadores é determinado pela Câmara Municipal, observados os limites Constitucionais e o disposto na Lei Orgânica do Município, na Sessão Legislativa do ano que anteceder as eleições.
§ 2º
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
§ 3º
Os Vereadores não são obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.
Art. 95.
Aos Vereadores na qualidade de Agentes Políticos investidos de mandato, compete, além de outros direitos:
I –
Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II –
Integrar-se aos trabalhos das Comissões Legislativas Permanentes;
III –
Votar e ser votado nas eleições da Mesa Diretora e das Comissões Legislativas Permanentes, na forma regimental;
IV –
Apresentar proposições que visem o interesse coletivo, salvo as de iniciativa privativa do Executivo e da Mesa Diretora;
V –
Participar das reuniões das Comissões Legislativas Temporárias com direito a voz;
VI –
Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas sujeitas à deliberação do Plenário;
VII –
Usufruir as prerrogativas e direitos compreendidos no pleno exercício do mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento Interno.
Art. 96.
São deveres do Vereador, dentre outros:
I –
Desincompatibilizar-se, quando investido no mandato, em estrita obediência a legislação vigente;
II –
Exercer o mandato, observando as determinações da Lei e as disposições constantes neste Regimento Interno;
III –
Cumprir os deveres dos cargos e funções para os quais for eleito ou designado;
IV –
Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo nos impedimentos legais, sob pena, neste caso, de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo;
V –
Comparecer às reuniões Plenárias, de Comissões e aos compromissos aos quais for designado;
VI –
Manter o decoro parlamentar;
VII –
Comportar-se com respeito em Plenário, sem perturbar os trabalhos e a ordem;
VIII –
Obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra, sempre usando o tratamento adequado ao dirigir-se a outro Vereador.
IX –
Conhecer, e, em especial, observar o Regimento Interno, a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual;
X –
Propor impugnação das matérias que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
XI –
Comunicar à Mesa sua ausência do país, especificando o seu destino com dados que permitam sua localização.
§ 1º
Se qualquer Vereador cometer no recinto da Câmara Municipal excesso de conduta incompatível com o decoro parlamentar ou que infrinja as normas regimentais, serão adotadas as seguintes providencias pela Presidência da Câmara Municipal:
I –
advertência verbal ou escrita e cassação da palavra:
II –
suspensão das prerrogativas regimentais;
III –
suspensão temporária do exercício do mandato;
IV –
perda do mandato, mediante processo legislativo.
§ 2º
A advertência verbal ou escrita e, caso necessário, a cassação da palavra em plenário, será aplicada pela Presidência da Câmara Municipal, em sessão, ao vereador que incidir nas condutas seguintes:
a)
perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou das reuniões de comissão;
b)
praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
§ 3º
A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada por deliberação de maioria absoluta do Plenário da Câmara, ao vereador que incidir nas seguintes situações:
a)
fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
b)
desrespeitar a propriedade intelectual das proposições;
§ 4º
A suspensão temporária do exercício do mandato, de no máximo trinta dias, será deliberada em plenário através de votação secreta e por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, por provocação da mesa Diretora, de Vereador ou de partido político representado na Câmara Municipal, após processo disciplinar instaurado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste artigo e observada a gravidade do caso quanto ao seguinte:
a)
proferir palavras de baixo calão, praticar ofensas físicas ou morais com os colegas Parlamentares, em Plenário ou nas dependências da Câmara Municipal, usando de ofensas contra o Parlamentar, seja como político ou como pessoa física, desacatar por atos ou palavras outro parlamentar, membros da Mesa Diretora ou das comissões;
b)
usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega, ou qualquer pessoa nas dependências da Câmara Municipal;
c)
atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e em decorrência do mesmo.
§ 5º
A Mesa Diretora não poderá deixar de conhecer representação apresentada nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo, devendo sobre ela emitir parecer determinando seu arquivamento ou o envio ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a instauração do competente processo disciplinar, conforme o caso.
§ 6º
Recebida representação nos termos deste artigo, o Conselho de Ética observará o seguinte procedimento:
a)
Apuração dos fatos e das responsabilidades;
b)
remetida cópia da representação ao vereador acusado, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa escrita e indicar provas;
c)
apresentada a defesa, o relator da matéria procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese, projeto de resolução destinado à declaração da suspensão do mandato;
d)
o parecer do relator será submetido à apreciação da comissão, considerando-se aprovado se obtiver a maioria dos votos de seus membros;
e)
a discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo serão abertas;
f)
da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional ou regimental, poderá o acusado recorrer à Comissão de Justiça, Redação e Legislação Final, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados;
g)
concluída a tramitação na Comissão de Ética, ou na Comissão de Justiça, Redação e Legislação final, na hipótese de interposição de recurso nos termos da alínea “f”, o processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no expediente, publicado e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia.
§ 7º
É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário.
§ 8º
Os processos instaurados pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar não poderão exceder o prazo de 40 (quarenta) dias úteis para sua deliberação.
§ 9º
O Plenário não poderá exceder a 15 (quinze) dias úteis para deliberação do processo.
§ 10
Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a Mesa Diretora terá o prazo improrrogável de dois dias úteis para incluir o processo na pauta da Ordem do Dia, sobrestando todas as demais matérias, exceto as com procedência prevista na Lei Orgânica do Município.
Art. 97.
O Vereador não poderá:
I –
Desde a expedição do Diploma:
a)
Firmar ou manter contrato com o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações ou Empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e não houver vedação constitucional ou legal;
b)
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior, observada compatibilidade de que o Artigo 38, inciso III, da Constituição Federal.
II –
Desde a posse:
a)
Ser proprietário, controlador ou Diretor de Empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município, ou nela exercer função remunerada;
b)
Ocupar Cargo ou Função de que seja demissível "ad nutum ", nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I deste artigo, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, observada compatibilidade de que o Artigo 38, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 98.
o Vereador poderá perder o mandato nas seguintes situações:
I –
Que infringir qualquer das proibições estabelecidas nos incisos I e II do artigo anterior;
II –
Que deixar de comparecer injustificadamente ao equivalente a 2/3 (dois terços) anual das sessões ordinárias, salvo em caso de licença formalizada ou por impossibilidade momentânea de comparecimento posteriormente justificável, bem como na condição de autorizado a participar de Missão Oficial;
III –
Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido neste Regimento Interno.
IV –
Que perder ou tiver suspenso os direitos políticos ou por sentença condenatória criminal transitado em julgado.
§ 1º
Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou por renúncia do Vereador devidamente formalizada.
§ 2º
Nos casos deste artigo, a perda do mandato será decidida em plenário por voto secreto e por maioria de 2/3 (dois terços), mediante iniciativa da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara, em processo que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º
Aplica-se às normas do Artigo 38 da Constituição Federal ao Servidor Público no exercício da Vereança, inclusive a inamovibilidade pelo tempo de duração do seu mandato quando ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal.
§ 4º
O Vereador que não participar da Ordem do Dia das sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias, bem como das reuniões das Comissões Legislativas Permanente, poderá justificar sua ausência mediante comunicação formal ou verbalmente em Plenário.
Art. 100.
A Câmara de Vereadores processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, bem como as normas adjetivas estabelecidas na mesma legislação, inclusive quórum, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao acusado.o;
Parágrafo único
A renúncia de Vereador se dará por oficio dirigido à Mesa Diretora, reputando-se aberta a vaga a partir da sua inclusão em Ata de sessão Plenária.
Art. 101.
O Vereador pode licenciar-se:
I –
Para tratamento de saúde, devidamente comprovado por Atestado ou laudo Médico;
II –
Para tratar de assuntos de interesse particular por período de, até, 180 (cento e oitenta) dias por ano, sem percepção de subsidio ou qualquer outra remuneração de responsabilidade da Câmara Municipal, que deverá ser requerida por escrito pelo interessado e homologada em Plenário pelo voto da maioria simples.
III –
Para ser investido no cargo de Secretário Municipal ou para o exercício de cargo comissionado de qualquer esfera de Governo, devidamente formalizado por escrito à Mesa Diretora.
IV –
Por maternidade natural ou adotiva, pelo prazo de 120 dias, sem prejuízo da percepção integral dos vencimentos que lhe são devidos.
V –
Por paternidade natural ou adotiva, pelo prazo de 08 dias, sem prejuízo da percepção integral dos vencimentos que lhe são devidos.
§ 1º
O Vereador licenciado para tratamento de saúde, perceberá através da Câmara Municipal o subsídio equivalente aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, sendo que a partir do 16º (décimo sexto) dia em que perdurar o afastamento será procedido o encaminhamento para o pagamento através do Auxílio Doença Previdenciário pelo INSS, na forma estabelecida pelo Regime Geral da Previdência Social.
§ 2º
O Vereador licenciado na forma do Inciso III deste Artigo, não perceberá subsidio ou qualquer outra remuneração devida pela Câmara Municipal enquanto perdurar a licença, ficando a remuneração do licenciado sob responsabilidade do Órgão a que estiver no efetivo vínculo para o qual se afastou das atividades legislativas.
§ 3º
O Vereador afastado com a devida aprovação do Plenário, para o desempenho de missões temporárias de interesse do Poder Legislativo ou do Município, não será considerado licenciado e faz jus à sua remuneração integral.
§ 4º
A licença por maternidade e paternidade naturais serão contados em ambos os casos, da data do nascimento da criança, ou em período anterior, desde que justificado por meio de atestado médico.
§ 3º
A licença por maternidade ou paternidade adotiva, em período igual ao estabelecido no parágrafo anterior, só será deferida se o adotado contar até 09 (nove) meses de idade.
Art. 102.
O Suplente de Vereador somente será convocado pelo Presidente da Câmara no caso de vaga ou de licença superior a 30 (trinta) dias.
§ 1º
O Suplente deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias contados a partir da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante;
§ 2º
Na ocorrência de vaga e não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato no prazo de 48 horas à Justiça Eleitoral.
§ 3º
Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 103.
O Suplente em exercício não intervirá nem votará no processo de cassação de mandato, quando a convocação decorrer de afastamento do titular por este motivo.
Art. 104.
Compete à Câmara Municipal a iniciativa do ato normativo próprio de fixação dos subsídios remuneratórios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, no último ano da Legislatura para vigorar na legislatura e mandato seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 105.
Compete a Câmara de Vereadores solicitar ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais e aos Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas criadas e mantidas pelo Município, quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração Municipal.
§ 1º
As informações serão solicitadas a requerimento de qualquer Vereador, votadas na forma e trâmite regimentais.
§ 2º
Os pedidos de informações serão encaminhados mediante protocolo às Autoridades constantes no caput deste artigo, que terão o prazo de 20 (vinte) dias contados da data do recebimento para respondê-los.
Art. 106.
O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão ser convidados, enquanto que os Secretários Municipais e os Agentes titulares de Cargos de Direção Superior da Administração Pública direta e indireta poderão ser convocados pela Câmara; a requerimento de Vereador, do Colégio de Líderes ou de Comissão Legislativa Permanente, para prestarem esclarecimentos sobre assunto pré-determinado.
§ 1º
O Requerimento deverá ser por escrito, indicar com precisão o objeto do convite ou da convocação, e observar o trâmite Regimental, ficando sujeito à deliberação pelo Plenário por maioria simples.
§ 2º
Aprovado o Requerimento, o Presidente da Câmara comunicará à autoridade convocada ou convidada, para no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis se necessário, comparecer a Câmara de Vereadores em dia e hora pré-determinados sem prejuízo do calendário de reuniões da Câmara, para responder sobre as questões objeto do requerimento.
§ 3º
Durante a exposição ou ao responder as interpelações, não poderão desviar-se do objeto da convocação, nem responder a apartes; devendo o mesmo critério ser observado pelos Vereadores ao formularem suas perguntas.
Art. 107.
QUESTÃO DE ORDEM é a oportunidade de uso da palavra pelo Vereador para levantar, em qualquer fase da sessão, dúvida a respeito da interpretação ou aplicação do Regimento Interno, especificamente relacionada com a matéria debatida e tratada na ocasião.
Art. 108.
PELA ORDEM é a oportunidade de uso da palavra pelo Vereador para manifestar, em qualquer fase da sessão, reclamação sobre observância ou desobediência de formalidades regimentais, solicitar retificação de voto ou questionar sobre pronunciamento de outro Vereador que esteja agindo com desrespeito à disposição expressa no Regimento Interno.
Parágrafo único
Ao Presidente da Câmara cabe decidir as questões de ordem e pela ordem formulada pelos Vereadores, com indicação precisa das questões a serem elucidadas, cabendo ao Presidente a interpretação dos conteúdos questionados.
Art. 109.
A Câmara Municipal poderá realizar audiências públicas, destinadas à discussão de temas específicos de interesse público da coletividade, com a participação de autoridades representativas, comunidades organizadas e cidadãos.
§ 1º
As audiências públicas poderão ser requeridas pelos Vereadores, por comissões permanentes ou por representantes de entidades/organizações públicas, devendo constar no requerimento o tema a ser abordado para discussão, que será deliberado pelo Plenário da Câmara Municipal por maioria simples de votos, definindo dia, horário e local da audiência, dispensada a exigência de votação quando tratar-se de audiência solicitada pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º
Compete à Presidência da Câmara definir, para cada audiência pública, os demais procedimentos de sua realização, notadamente quanto a organização, convites, tempo para uso da palavra, credenciais e assessoramento.
Art. 110.
A interpretação de disposições controversas do Regimento Interno feitas pelo Presidente da Câmara, desde que o declare perante o Plenário, de oficio ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais que serão devidamente anotados e registrados em livro próprio.
Art. 111.
Os casos não previstos por este Regimento Interno serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas no final de cada Sessão Legislativa.
Art. 112.
Quando o Regimento Interno não citar expressamente "dias úteis", o prazo será contado em dias corridos.
Art. 113.
Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, data a partir da qual ficam revogadas todas as disposições contidas no Regimento Interno anterior (Resolução 02/2017), bem como suas modificações posteriores.
Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.