OFR Nº 077/2026 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
77
Complemento
Ano
2026
Data
14/04/2026
Protocolo
Assunto
PROJETO DE LEI APROVADO
PELA CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA
INTERNA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PODER LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DA LEI
ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO DA
CASA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE
SANÇÃO. DEVOLUÇÃO.
PELA CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA
INTERNA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PODER LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DA LEI
ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO DA
CASA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE
SANÇÃO. DEVOLUÇÃO.
Interessado
Marfran de Medeiros Santos - Presidente
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação