Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 69 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/10/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | ARQUIVADA |
| 14/08/2023 | Comissão - COM | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Parecer favorável |
| 11/08/2023 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Comissão - COM | Aguardando emissão de parecer da comissão |