Parecer das Comissões Permanentes nº 39 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer das Comissões Permanentes
Ano
2023
Número
39
Data de Apresentação
21/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Sem tramitação
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 030/2023, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “Dispõe sobre a proibição de nomeação de condenados em segunda instância pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos
Indexação
Observação