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CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
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09/10/2023
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Clésio Dantas
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Aprovado
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CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
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13/11/2023
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Clésio Dantas
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Aprovado
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