Tramitações (Parecer das Comissões Permanentes nº 17 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/04/2025 | Gabinete do Presidente - GABPRES | Arquivo - ARQ | PROMULGADA |
| 11/04/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Gabinete do Presidente - GABPRES | Aguardando promulgação |