Autorias (Ata das Comissões nº 5 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| OATMAT - Comissão de Obras, Agricultura, Transporte, Meio Ambiente e Turismo | Comissão | Não |