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Parecer - Parecer Júrico - Executivo de 09/12/2025 por Acessor Jurídico do Executivo (Emenda nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Júrico - Executivo

Data

09/12/2025

Autor

Acessor Jurídico do Executivo

Ementa

Indexação

OpenAPI