Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Parecer favorável | 22/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

22/01/2026

Unidade Local

ECDSASDH - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação