Lei Ordinária nº 978, de 28 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
978
Ano
2018
Data
28/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/08/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a dar destino a bens móveis inservíveis, sucateados e não aproveitados, não arrematados em leilão e o correto descarte de materiais e equipamentos de informática e eletroeletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o leilão dos mesmos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica