Lei Ordinária nº 82, de 20 de novembro de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
82
Ano
1960
Data
20/11/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/11/1960
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA TAXAS NESTE MUNICÍPIO, SOBRE AS MERCADORIAS EM TRÂNSITO, CUJO CONDUTOR NÃO EXIBA O COMPROVANTE DE QUE PAGOU N'OUTRA PREFEITURA A REFERIDA TAXA, OU IMPOSTO SE FOR O CASO.
Indexação
Observação
Assuntos
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