Lei Ordinária nº 24, de 06 de abril de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
24
Ano
1956
Data
06/04/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/04/1956
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica