Lei Ordinária nº 31, de 03 de novembro de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
31
Ano
1956
Data
03/11/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/11/1956
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA E ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIA E PROFISSÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica