Lei Ordinária nº 36, de 19 de novembro de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
36
Ano
1956
Data
19/11/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/11/1956
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA TODAS DISPOSIÇÕES INERENTES AO REGIME TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica