Lei Ordinária nº 878, de 03 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
878
Ano
2015
Data
03/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/07/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outra providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica